DECRETO Nº 315, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956

APOSENTA PROFESSORA E FIXA PROVENTOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, segundo o disposto no Processo nº 2.453/56 e nos termos da Estadual nº 484, de 19 de março de 1951, art. 205, letra C, item III, Art. 210, parágrafo 2º e art. 212 e considerando, ainda, o disposto no art. 23 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1946,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aposentada, com vigência a contar de 14 do corrente mês, a professora municipal Edith Maria de Almeida Ferreira, regente da escola municipal de Mãe D’Água, neste município.

Artigo 2º Ficam, igualmente, fixados em CR$ 1.280,00 (hum mil, duzentos e oitenta cruzeiros) mensais, os proventos de sua aposentadoria.

Artigo 3º Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Dado na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 22 de dezembro de 1956.

JOCARLY GOMES SALLES

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Publicado por edital, nesta Secretaria, na forma da lei e registrado no Lº competente, às fls. 42. Data Supra.

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.