O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe forem conferidas pelo inciso IX, do artigo 90, da Lei Orgânica do Município de Cariacica;
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, por meio do Processo Administrativo n° 20.402/2022, para os cumprimentos necessários quanto à extinção da EMEF Getúlio Brandão Leite, pertencente à Rede Municipal de Ensino de Cariacica;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as escolas que se encontram paralisadas, com prédios desativados, inexistindo demanda na localidade;
CONSIDERANDO o despacho da Assessoria de Infraestrutura e Obras/SEME, sugerindo a inutilização do prédio, por conta da precariedade da estrutura física do imóvel;
CONSIDERANDO o despacho da Coordenação e Organização de Inspeção Escolar, recomendando a extinção escolar devido à escassez de alunos matriculados;
CONSIDERANDO o acervo com as informações, dados e registros da vida escolar dos alunos, bem como a documentação dos professores, que se encontra devidamente arquivada no setor de Inspeção Escolar, na Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO o artigo 19 da Resolução n° 07/2011, que fixa normas para a Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Cariacica e pontua sobre os trâmites necessários quanto à suspensão das atividades de unidade escolar;
CONSIDERANDO o Parecer da COMEC n° 02/2022, emitido pela Câmara do Acompanhamento e Avaliação da Escola Básica – CEB, bem como a votação da Plenária do COMEC, realizada no dia 15 de agosto de 2022, com o deferimento do pleito. Decreta:
Art. 1° Fica extinta, para todos os efeitos legais, a unidade escolar prevista no anexo único deste Decreto.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica, 07 de novembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
UNIDADE
ESCOLAR
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CÓDIGO
INEP
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ENDEREÇO
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ANO DE
PARALISAÇÃO
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EMEF Getúlio Brandão Leite |
32033818 |
Localizada na Zona Rural, na Região do Sertão Velho, Cariacica/ES, CEP: 29140- 000 |
2019 |