O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal nº 6.377/2022, publicada no Diário Oficial do Município em 03 de novembro de 2022; decreta:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 325.883,00 (trezentos e vinte e cinco mil e oitocentos e oitenta e três reais), conforme Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de Excesso de Arrecadação, Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cariacica, 01 de novembro de 2022
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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02.08.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.08.03.00 |
FUNDEB |
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12.365.0020.2.0221 |
Remuneração de Pessoal Ativo - SEME |
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VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.718.0025 |
142.388,00 |
02.14.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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02.14.02.00 |
ENCARGOS GERAIS |
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28.843.0031.3.0006 |
Amortização, Juros e Encargos da Dívida Pública |
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JUROS S/ A DIVIDA POR CONTRATO |
3.2.90.21.00 |
1.718.0000 |
183.495,00 |
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TOTAL |
325.883,00 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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AUXÍLIO FINANCEIRO - Outorga Crédito Tributário ICMS art. 5º, INCISO V, EC 123/2022 |
1.718.0000 |
183.495,00 |
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AUXÍLIO FINANCEIRO - Outorga Crédito Tributário ICMS art. 5º, INCISO V, EC 123/2022 - EDUCAÇÃO |
1.718.0025 |
142.388,00 |
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TOTAL |
325.883,00 |
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