DECRETO Nº 309, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022

 

ABRE À PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 325.883,00 PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal nº 6.377/2022, publicada no Diário Oficial do Município em 03 de novembro de 2022; decreta:

 

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 325.883,00 (trezentos e vinte e cinco mil e oitocentos e oitenta e três reais), conforme Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de Excesso de Arrecadação, Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cariacica, 01 de novembro de 2022

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CARLOS RENATO MARTINS

Secretário Municipal de Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXOS DO DECRETO Nº 309/2022

 

ANEXO I

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

 

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

02.08.03.00

FUNDEB

 

 

 

12.365.0020.2.0221

 Remuneração de Pessoal Ativo - SEME

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.718.0025

142.388,00

02.14.00.00

 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

02.14.02.00

 ENCARGOS GERAIS

 

 

 

28.843.0031.3.0006

Amortização, Juros e Encargos da Dívida Pública

 

 

 

 

JUROS S/ A DIVIDA POR CONTRATO

3.2.90.21.00

1.718.0000

183.495,00

 

 

TOTAL

325.883,00

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

AUXÍLIO FINANCEIRO - Outorga Crédito Tributário ICMS art. 5º, INCISO V, EC 123/2022

1.718.0000

183.495,00

AUXÍLIO FINANCEIRO - Outorga Crédito Tributário ICMS art. 5º, INCISO V, EC 123/2022 - EDUCAÇÃO

1.718.0025

142.388,00

 

 

TOTAL

325.883,00