DECRETO Nº 30, DE 21 DE JANEIRO DE 2022

ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 023, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe forem conferidas pelo inciso IX do artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Cariacica, decreta:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º do Decreto nº 023/2022, de 17 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Fica proibido o uso de trios elétricos e carros de som em vias públicas do Município de Cariacica, inclusive aglomeração de pessoas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições contrárias, permanecendo inalterados os demais artigos do Decreto nº 023/2022, de 17 de janeiro de 2022.

Cariacica-ES, 21 de janeiro de 2022.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.