REVOGADO PELO DECRETO Nº 51/2005
DECRETO
Nº 30, DE 01 DE ABRIL DE 2005
NOMEIA OS MEMBROS DO
CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS (CMRF) REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no exercício de suas atribuições conferidas pelo artigo
90, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, com amparo no artigo 271 e seguintes, da Lei n° 3.979/2001 e
no Decreto n° 129/2002,
CONSIDERANDO a necessidade de
compor o Conselho Municipal de Recursos Fiscais para a realização dos
julgamentos em segunda e última instância, conforme determina o artigo 271 e seguintes da Lei n° 3.979/01,
CONSIDERANDO ser necessário dar
publicidade aos contribuintes acerca da composição deste órgão, visando o
respeito ao princípio da ampla defesa e contraditório.
DECRETA:
Artigo 1º Ficam nomeados os
servidores abaixo como membros representantes do Município, para o Conselho
Municipal de Recursos Fiscais - CMRF, nos respectivos cargos indicados:
I - Presidente:
ALMIR VIEWA
II - Secretária:
ANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA,
III - Membros:
ENILTON FERREIRA MELO, MAURO DE MEDEIROS VALENTIM e MARIA BEATRIZ SANTOS SILVA,
IV - Suplentes dos
Membros: HILANA BRUNELLI LEITÃO FERREIRA e LUCY SCHWANZ COUTINHO.
Parágrafo Único - Os membros
representantes dos contribuintes com assento no Conselho Municipal de Recursos
Fiscais serão os designados no artigo 12, inciso
XV, alíneas “a”, “b” e “c”, do Decreto n° 129/2002, caso as respectivas
instituições não indiquem outros no prazo de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o
artigo 272, § 3º, da Lei nº 3.979/01.
Artigo 2º Os membros
relacionados no artigo 1° terão mandato de 2 (anos), sendo permitida a
recondução.
Artigo 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 01 de abril de 2005.
HELDER
IGNACIO SALOMÃO
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.