DECRETO Nº 30, DE 24 DE ABRIL DE 2003

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, e em conformidade com o Processo n° 2.967/2003;

DECRETA:

Artigo 1º Fica aposentada, a partir de 24/04/2003, a servidora FLORA ALVES GONÇALVES ocupante da cargo efetivo de “Servente”, código CM 9.1.11, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, com proventos proporcionais ao Tempo de contribuição de 22 (vinte e dois) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 24 de abril de 2003.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.