O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.812, de 18 de novembro de 2025, e tendo em vista o que constam nos Processos Administrativos nº 41.417/2025 e 41743/2025, decreta:
Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.712.668,00 (seis milhões, setecentos e doze mil, seiscentos e sessenta e oito reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art.
2º Os recursos
necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de
Arrecadação, conforme Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Art.
4º Revogam-se todas as
disposições em contrário.
Cariacica, 18 de novembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
ANEXOS
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CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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04.00.00.00 |
FUNDO MUNICIPAL |
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04.01.00.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04.01.01.00 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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10.301.0003.2.0051 |
Construção, Reforma, Ampliação e/ou
Adequação dos Estabelecimentos de Saúde |
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OBRAS E INSTALAÇÕES |
4.4.90.51.00 |
1.601.0000.0000 |
R$ 880.720,00 |
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10.301.0036.2.0216 |
Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS |
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VENCIMENTOS E VANT FIXAS PES CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.600.0003.0000 |
R$ 2.300.522,00 |
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10.301.0036.2.0332 |
Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS |
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VENCIMENTOS E VANT FIXAS PES CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.600.0003.0000 |
R$ 92.459,00 |
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10.302.0003.2.0051 |
Construção, Reforma, Ampliação e/ou Adequação
dos Estabelecimentos de Saúde |
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OBRAS E INSTALAÇÕES |
4.4.90.51.00 |
1.631.0000.0000 |
R$ 518.155,00 |
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10.302.0003.2.0162 |
Manutenção e Desenvolvimento das Ações
Especializadas em Saúde |
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OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA - CONSORCIO
PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE |
3.3.93.39.00 |
1.600.0006.0000 |
R$ 301.060,78 |
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OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA |
3.3.90.39.00 |
1.600.0006.0000 |
R$ 1.104.293,63 |
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OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA |
3.3.90.39.00 |
1.600.0000.0000 |
R$ 870.366,59 |
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10.302.0036.2.0216 |
Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS |
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VENCIMENTOS E VANT FIXAS PES CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.600.0006.0000 |
R$ 645.091,00 |
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TOTAL |
R$ 6.712.668,00
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR -
ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO
SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde |
1.600.0000.0000 |
R$ 5.313.793,00 |
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TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS
DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - Bloco de Estruturação na Rede de
Serviços Públicos de Saúde |
1.601.0000.0000 |
R$ 880.720,00 |
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TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL
REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE |
1.631.0000.0000 |
R$ 518.155,00 |
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TOTAL |
R$ 6.712.668,00 |
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