DECRETO Nº 29, DE 05 DE MARÇO DE 2018

REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 175/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos IX e XII, do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal de Cariacica,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os incisos XII e XIII do Art. 3º do Decreto nº 175, de 14 de dezembro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 175/2016.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Cariacica - ES, 05 de março de 2018.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.