DECRETO Nº 29, DE 16 DE OUTUBRO DE 1973

ANULA E SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º De acordo com o que dispõe o Art. 4º da Lei nº 578 do 04/12/1972 1972 fica anulada a seguinte dotação:

9 - SERVIÇOS URBANOS

SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.0.0.0 - 9.3 - Despesas Correntes

3.1.0.0 - Despesas de Custeio

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

02.00 - Despesas Variáveis com pessoal

02.00 - Salários ......................12.000,00

Com os recursos acima fica suplementada a seguinte dotação orçamentária:

4.0.0.0 - 9.3 - Despesas de Capital

4.3.0.0 - Transferências de Capital

4.3.7.0 - Contribuições Diversas

4.3.7.4 - Empresas Privadas..................12.000,00

Art. 2° O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Cariacica, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de outubro de mil novecentos e setenta e três.

Vincente Santório Fantini

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.