DECRETO Nº 291, DE 17 DE AGOSTO DE 1956

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 3º da Lei nº 164, de 20 de Dezembro de 1955 e ainda, segundo o que consta do Processo nº 2.161 de 7 de Maio do corrente ano,

DECRETA:

Artigo 1º Fica parcialmente anulada a verba 310-8.87.4 do orçamento vigente da despesa deste município (Conservação de próprios), na quantia de CR$ 4.207,00 (quatro mil, duzentos e sete cruz.).

Artigo 2º Com o recurso proveniente da anulação prevista no artigo 1º, fica aberto ao orçamento vigente, um CRÉDITO ESPECIAL de igual quantia, para pagamento a D. ANGELINA GOMES CARDOSO, proprietária da fábrica de manilhas de barro sediada no Porto de Cariacica, proveniente do seu fornecimento de manilhas a esta Prefeitura nos exercícios de 1.953 e 1.955.

Artigo 3º Revogadas as disposições em contrário, o presente ato entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Dado na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 17 de agosto de 1956.

JOCARLY GOMES SALLES

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.