O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, Decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cariacica, o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos para o ano de 2024, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. O Calendário disposto no caput deste artigo incide aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º O Calendário referido no art. 1º poderá sofrer alterações, caso ocorram novas definições relacionadas à matéria, que serão efetuadas por meio de Decreto.
Art. 3º Excetuam-se do disposto no caput do art. 1º deste Decreto as Unidades Administrativas que desempenham serviços considerados essenciais e que não admitem paralisação.
Parágrafo único. As unidades de ensino da Rede Municipal de Educação deverão seguir os calendários escolares para o ano letivo de 2024, aprovados por ato do Secretário Municipal de Educação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 28 de dezembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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DIA DA SEMANA |
DENOMINAÇÃO DO FERIADO |
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1º de janeiro |
Segunda-feira |
Confraternização Universal - Feriado Nacional – Lei Federal nº 10.607/2002 |
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12 de fevereiro |
Segunda-feira |
Carnaval – Ponto Facultativo |
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13 de fevereiro |
Terça-feira |
Carnaval – Ponto Facultativo |
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14 de fevereiro |
Quarta-feira |
Quarta-feira de Cinzas – Ponto Facultativo |
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28 de março |
Quinta-feira |
Ponto Facultativo |
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29 de março |
Sexta-feira |
Paixão de Cristo - Feriado Municipal – Lei Municipal nº 317/1967 |
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08 de abril |
Segunda-feira |
Nossa Senhora da Penha – Feriado Estadual e Municipal – Lei Estadual nº 11.010/2019 e Lei Municipal nº 317/1967 |
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21 de abril |
Domingo |
Tiradentes – Feriado Nacional – Lei Federal nº 10.607/2002 |
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Quarta-feira |
Dia do Trabalho – Feriado Nacional – Lei Federal nº 10.607/2002 |
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Quinta-feira |
Corpus Christi – Feriado Municipal nº 317/1967 |
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31 de maio |
Sexta-feira |
Ponto Facultativo |
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24 de junho |
Segunda-feira |
São João Batista - Feriado Municipal – Lei Municipal nº 317/1967 |
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07 de setembro |
Sábado |
Independência do Brasil - Feriado Nacional – Lei Federal nº 10.607/2002 |
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12 de outubro |
Sábado |
Nossa Senhora Aparecida - Feriado Nacional – Lei Federal nº 6.802/1980 |
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28 de outubro |
Segunda-feira |
Dia do Servidor Público – Ponto Facultativo |
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02 de novembro |
Sábado |
Finados - Feriado Nacional – Lei Federal nº 10.607/2002 |
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15 de novembro |
Sexta-feira |
Proclamação da República - Feriado Nacional – Lei Federal nº 10.607/2002 |
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20 de novembro |
Quarta-feira |
Dia da Consciência Negra – Feriado Nacional – Lei Federal nº 14.759/2023 |
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24 de dezembro |
Terça-feira |
Ponto Facultativo |
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25 de dezembro |
Quarta-feira |
Natal Feriado Nacional – Lei Federal nº 10.607/2002 |
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31 de dezembro |
Terça-feira |
Ponto Facultativo |