DECRETO Nº 290, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

 

ABRE À PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.838.382,63 PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 6.246, publicada em 16 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.838.382,63 (quatro milhões, oitocentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos), conforme Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º, serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cariacica-ES, 16 de dezembro de 2021.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

FONTE

NR

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

02.08.03.00

FUNDEB

 

 

 

 

12.361.0021.2.0119

Remuneração de Pessoal Ativo do Ensino Fundamental

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL 

3.1.90.11.00

1.112.0000.0000

480

3.400.000,00

12.365.0021.2.0294

Remuneração de Pessoal Ativo Educação Infantil - Pré Escola

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL 

3.1.90.11.00

1.112.0000.0000

482

1.438.382,63

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

4.838.382,63

 

        CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR     -          ANEXO II         -         EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR

TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB

1.112.0000.0000

4.838.382,63

TOTAL

4.838.382,63