O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 6.246, publicada em 16 de dezembro de 2021, decreta:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.838.382,63 (quatro milhões, oitocentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos), conforme Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º, serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cariacica-ES, 16 de dezembro de 2021.
EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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FONTE |
NR |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR |
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02.08.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.08.03.00 |
FUNDEB |
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12.361.0021.2.0119 |
Remuneração de Pessoal Ativo do Ensino Fundamental |
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VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.112.0000.0000 |
480 |
3.400.000,00 |
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12.365.0021.2.0294 |
Remuneração de Pessoal Ativo Educação Infantil - Pré Escola |
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VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.112.0000.0000 |
482 |
1.438.382,63 |
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TOTAL |
4.838.382,63 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB |
1.112.0000.0000 |
4.838.382,63 |
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TOTAL |
4.838.382,63 |
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