DECRETO
Nº 289, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
especificamente com base na autorização concedida pela Lei
municipal n° 3.797/99, de 22 de dezembro de 1999.
DECRETA:
Artigo 1º
Ficam suplementadas as dotações orçamentária do Orçamento-Programa
vigente, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), a saber.
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01.00 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA 01010012.001 3111 - Pessoal Civil
..................................... TOTAL DA CÂMARA M. DE CARIACICA
.................................. |
R$ 900.000,00 R$ 900.000,00 |
Artigo 3º
Ficam anuladas parcial ou totalmente, as dotações do orçamento
vigente, necessárias à cobertura de créditos suplementares, previstos no
Art. 1º desta Lei, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), como
segue:
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09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 03070251.014 4110-F.116.4 Obras e Instalações
................ 10764481.018 4110-F.117.7 Obras e Instalações
................ 03070201.027 4120-F.120.3 Eq. Mat. Permanente
............. TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
....................... |
R$ 274.000,00 R$ 90.000,00 R$ 20.000,00 R$ 384.000,00 |
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10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 10603252.029 3132-F.124.5 Outros Serv. Encargos
.......... TOTAL DA SECRETARIA M. DE SERVIÇOS URBANOS
............... |
R$ 486.000.00 R$ 486.000,00 |
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12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 15814862.079 323-F.195.7 Subvenções Sociais
.............. TOTAL DA SECRETARIA MUNIC. DE AÇAO SOCIAL
.................. |
R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 |
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TOTAL GERAL DE ANULAÇÕES
............................................... |
R$ 900.000,00 |
Artigo 3º Este
Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em
contrário.
Cariacica (ES), 22 de dezembro de
1999.
DEJAIR CAMATA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.