DECRETO Nº 289, DE 20 DE JULHO DE 1956

ANULA VERBAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 3º da Lei nº 164, de 20 de Dezembro de 1955 e considerando, ainda, que a verba destinada, no orçamento do exercício próximo findo, para custeio, de iluminação pública dos 1º e 2º distritos, não comportou as despesas referentes aos meses de JULHO a DEZEMBRO e que as mesmas, por esse motivo se encontram pendentes na Tesouraria,

DECRETA:

Artigo 1º Ficam parcialmente anuladas as verbas do orçamento vigente da despesa deste município:

CR$	15.000,00	da verba	10-8.00.4-a)-	Publicidade e propaganda
CR$	10.000,00	“ “	231-8.44.4-a)	Saúde Pública
CR$	10.000,00	“ “	307-8.81.4-b)	Cons. de ruas - Obras Novas
CR$	10.000,00	“ “	308-8.82.1	Est. e Caminhos - Pessoal variável
CR$	10.000,00	“ “	308-8.82.3	Est. e Caminhos - Material de Consumo
CR$	10.000,00	“ “	308-8.82.4	Est. e Caminhos - Obras Novas – Dª Div.
CR$	4.365,10	“ “	310-8.87.4	Reforma e Cons. de Próprios – Dª Div.
CR$	69.365,10	TOTAL DE SESSENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS).

Artigo 2º Com os produtos das anulações previstas no artigo anterior, fica aberto ao vigente orçamento da despesa deste Município, um crédito ESPECIAL de CR$ 69.365.10 (sessenta e neve mil, trezentos e sessenta e cinco cruzeiros e dez centavos, para fazer face às despesas com juros de mora e iluminação pública deste município, nos 1ºs e 2ºs distritos, referentes aos meses de JULHO a DEZEMBRO de 1.955, conforme faturas devidamente autenticadas.

Artigo 3º Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Dado na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 20 de julho de 1956.

JOCARLY GOMES SALLES

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.