DECRETO Nº 2882, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1988

TORNA SEM EFEITO O DECRETO N 1.096/85, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal De Cariacica, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- a inobservância do direito de defesa no Processo Administrativo instaurado para apuração de falta disciplinar imputada ao funcionário PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS;

- a inexistência de correlação entre a exoneração do funcionário e o processo instaurado contra o mesmo,

- o que mais consta do processo nº 4.648/88 e do Processo Administrativo nº 01/85, antes mencionado,

DECRETA:

Art. 1º Torna sem efeito o Decreto nº 1.096/ 85, de 30 de maio de 1985.

Art. 2º Torna sem efeito os atos praticados pela Comissão Permanente de Inquérito a partir da intimação do indiciado para prestar depoimento no Processo Administrativo instaurado para apuração de falta disciplinar imputada ao funcionário PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS.

Art. 3º Fica a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo autorizada a prosseguir apuração da falta disciplinar imputada ao funcionário

Art. 4º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, a as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Cariacica, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.

Milton Rocha Melo

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.