DECRETO Nº 288, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

 

ABRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 53.731.477,78 (CINQUENTA E TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E TRITA E UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.709, de 10 de dezembro de 2024, decreta:

 

Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 53.731.477,78 (Cinquenta e três milhões, setecentos e trinta e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), para atender a programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 10 de dezembro de 2024.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CARLOS RENATO MARTINS

Secretário Municipal de Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXOS

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.05.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

02.05.01.00

Secretaria Municipal de Obras

 

 

 

15.451.0009.1.0067

Drenagem, Pavimentação, Reabilitação e Recapeamento

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.500.0000.0000

622.799,00

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

02.08.052.00

MDE

 

 

 

12.122.0020.2.0157

Manutenção da Unidade - SEME

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.500.0025.1001

58.357,11

12.361.0020.2.0028

Autonomia Financeira das Unidades de Ensino

 

 

 

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.500.0025.1001

600.472,82

 

AUXÍLIOS

4.4.50.42.00

1.500.0025.1001

61.456,41

12.361.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio às Unidades de Ensino

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.500.0025.1001

964.068,05

12.365.0020.2.0028

Autonomia Financeira das Unidades de Ensino

 

 

 

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.500.0025.1001

108.213,47

 

AUXÍLIOS

4.4.50.42.00

1.500.0025.1001

11.075,29

12.365.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio às Unidades de Ensino

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.500.0025.1001

338.156,79

12.365.0020.2.0208

Manutenção dos Serviços de Apoio às Unidades de Ensino

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.500.0025.1001

263.212,15

12.365.0020.2.0296

Autonomia Financeira das Unidades de Ensino-CRECHE

 

 

 

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.500.0025.1001

79.937,00

 

AUXÍLIOS

4.4.50.42.00

1.500.0025.1001

8.181,29

12.366.0020.2.0028

Autonomia Financeira das Unidades de Ensino

 

 

 

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.500.0025.1001

13.284,14

 

AUXÍLIOS

4.4.50.42.00

1.500.0025.1001

1.359,59

12.366.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio às Unidades de Ensino

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.500.0025.1001

52.543,60

12.367.0020.2.0028

Autonomia Financeira das Unidades de Ensino

 

 

 

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.500.0025.1001

14.532,63

 

AUXÍLIOS

4.4.50.42.00

1.500.0025.1001

1.487,37

12.367.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio às Unidades de Ensino

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.500.0025.1001

29.154,29

 

 

 

 

02.08.03.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

12.361.0007.2.0016

Aparelhamento das EU do Ensino Fundamental

 

 

 

 

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.32.00

1.540.0030.0000

6.532.549,54

12.361.0002.2.0063

Desenvolver as Atividades Curriculares da Educação

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.540.0030.0000

8.382.713,72

12.361.0020.2.0223

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.540.0070.1070

804.285,92

12.361.0020.2.0327

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RGPS

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.540.0070.1070

1.000.000,00

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.540.0070.1070

300.000,00

12.367.0020.2.0223

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.540.0070.1070

1.000.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENTARIA

3.1.91.13.00

1.540.0070.1070

200.000,00

12.367.0020.2.0327

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RGPS

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.540.0070.1070

600.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

3.1.90.13.00

1.540.0070.1070

300.000,00

 

 

 

 

02.12.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

02.12.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

04.122.0037.2.0214

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

2.000.000,00

 

 

 

 

02.14.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

02.14.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

04.122.0037.2.0214

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0000.0000

2.000.000,00

 

 

 

 

02.31.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

02.31.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

15.451.0009.2.0234

Revitalização e Manutenção de Áreas e Equipamentos Públicos

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.500.0000.0000

2.520.074,43

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

3.153.126,05

15.451.0009.2.0235

Revitalização e Manutenção do Paisagismo

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

399.999,17

15.451.0009.2.0236

Revitalização e Manutenção dos Cemitérios

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

391.318,81

15.451.0009.2.0310

Limpeza de encosta com gari e alpinista

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

66.599,47

15.451.0013.2.0211

Recolhimento de Animais

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.500.0000.0000

82.225,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

95.000,00

12.451.0017.2.0151

Manutenção da Pavimentação de Vias Públicas

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.500.0000.0000

476.811,01

15.452.0009.2.0111

Gerenciamento da Limpeza Pública

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.500.0000.0000

3.239.145,44

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

9.814.721,62

14.452.0009.2.0311

Limpeza de Parques Públicos

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

99.000,00

15.451.0009.2.0234

Revitalização e Manutenção de Áreas e Equipamentos Públicos

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

74.054,00

15.451.0009.2.0234

Revitalização e Manutenção do Paisagismo

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

243.660,00

15.451.0009.2.0310

Limpeza de encosta com gari alpinista

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

7.833,00

15.452.0016.2.0008

Ampliação da Coleta Seletiva

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

59.372,60

 

 

 

 

04.01.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

04.01.01.00

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

10.122.0036.2.0216

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0015.1002

433.000,00

10.122.0036.2.0332

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0015.1002

270.697,00

10.301.0036.2.0216

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.600.0000.0003

1.000.000,00

10.301.0036.2.0332

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO INDETERMINADO

3.1.90.04.00

1.600.0000.0003

800.000,00

10.302.0036.2.0216

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0015.1002

751.000,00

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.600.0000.0006

1.650.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT[ARIA

3.1.91.13.00

1.500.0015.1002

211.000,00

10.302.0036.2.0332

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO INDETERMINADO

3.1.90.04.00

1.500.0015.1002

516.000,00

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO INDETERMINADO

3.1.90.04.00

1.600.0000.0006

550.000,00

10.304.0036.2.0216

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0015.1002

390.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT[ARIA

3.1.91.13.00

1.500.0015.1002

89.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL

53.731.477,78

 

       CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR   -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

1.500.0000.0000

30.611.928,60

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

1.540.0000.0000

19.119.549,18

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

1.600.0000.0000

4.000.000,00

TOTAL

53.731.477,78