DECRETO Nº 287, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, especificamente com base na autorização concedida pela Lei municipal n° 3.794/99, de 22 de dezembro de 1999.

DECRETA:

Artigo 1º Fica suplementada a doação orçamentária do Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), a saber:

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 08421882.033 3111-F.132.6 - Pessoal Civil ......................... TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ...............	R$ 980.000,00 R$ 980.000,00
TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÕES ..................................	R$ 980.000,00

Artigo 2º Ficam anuladas parcial ou totalmente, as dotações do orçamento vigente, necessárias à cobertura de créditos suplementares, previstos no Art. 1° desta Lei, no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), como segue:

09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 10764481.018 4110-F.117.7 Obras e Instalações ...................... 16885431.020 4110-F.119.3 Obras e Instalações ...................... TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS .........................	R$ 100.000,00 R$ 50.000,00 R$ 150.000,00
10.00 - SECRETARIA M. DE SERVIÇOS URBANOS 10600212.028 3132-F.123.2 - Outros serviços e Enc. ................ 10600212-028 4120-F.129.0 - Eq. Mat. Permanente .................. TOTAL DA SECRETARIA M. DE SERVIÇOS URBANOS ..................	R$ 270.000,00 R$ 100.000,00 R$ 370.000,00
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 08452132.035 3131-F.145.2 - Remun. Sev. Pessoais ................ 08452132.035 3132-F.153.3 - Outros 5ev. Encargos ................. TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ....................	R$ 40.000,00 R$ 20.000,00 R$ 60.000,00
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 03070212.053 3132-F.209.5 Outros Serv. e Encargos ................ TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE .................	R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
14.00 - SEC. M. DE DESENV. ECONÔMICO LOCAL E AGRICULTURA 03080312.055 42 70-F.220.2 - Concessão de Emprest. .............. TOTAL DA SEC. M. DE DES. EC. LOCAL E AGRICULTURA .............	R$ 300.000,00 R$ 300.000,00
TOTAL GERAL DE ANULAÇÕES ...............................................	R$ 980.000,00

Artigo 3° Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 22 de dezembro de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.