O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.569/2023, publicada em 27 de dezembro de 2023. Decreta:
Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.654.261,49 (oito milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 27 de dezembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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02.08.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.08.01.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0020.2.0160 |
Manutenção dos Serv.Apoio às Unidades de Ensino |
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LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
3.3.90.37 |
1.540.0030.0000 |
2.756.916,05 |
12.365.0020.2.0160 |
Manutenção dos Serv.Apoio às Unidades de Ensino |
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LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
3.3.90.37 |
1.540.0030.0000 |
966.545,66 |
12.365.0020.2.0208 |
Manutenção dos Serv.Apoio às Unidades de Ensino |
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LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
3.3.90.37 |
1.540.0030.0000 |
752.699,79 |
12.366.0020.2.0160 |
Manutenção dos Serv.Apoio às Unidades de Ensino |
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LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
3.3.90.37 |
1.540.0030.0000 |
150.257,34 |
12.367.0020.2.0160 |
Manutenção dos Serv.Apoio às Unidades de Ensino |
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LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
3.3.90.37 |
1.540.0030.0000 |
83.842,65 |
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02.08.03.00 |
FUNDEB |
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12.361.0020.2.0223 |
Remuneração de Pessoal Ativo da Rede - RPPS |
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AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
3.3.90.46 |
1.540.0030.0000 |
1.401.150,00 |
12.361.0020.2.0327 |
Remuneração de Pessoal Ativo da Rede - RGPS |
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|
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
3.3.90.46 |
1.540.0030.0000 |
963.630,00 |
12.365.0020.2.0223 |
Remuneração de Pessoal Ativo da Rede - RPPS |
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|
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
3.3.90.46 |
1.540.0030.0000 |
642.645,00 |
12.365.0020.2.0291 |
Remuneração de Pessoal Ativo da Rede - CRECHE - RPPS |
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AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
3.3.90.46 |
1.540.0030.0000 |
137.810,00 |
12.365.0020.2.0324 |
Remuneração de Pessoal Ativo da Rede - CRECHE - RGPS |
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AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
3.3.90.46 |
1.540.0030.0000 |
85.837,00 |
12.365.0020.2.0327 |
Remuneração de Pessoal Ativo da Rede - RGPS |
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AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
3.3.90.46 |
1.540.0030.0000 |
276.170,00 |
12.366.0020.2.0223 |
Remuneração de Pessoal Ativo da Rede - RPPS |
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AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
3.3.90.46 |
1.540.0030.0000 |
79.742,00 |
12.366.0020.2.0327 |
Remuneração de Pessoal Ativo da Rede - RGPS |
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AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
3.3.90.46 |
1.540.0030.0000 |
5.037,00 |
12.367.0020.2.0223 |
Remuneração de Pessoal Ativo da Rede - RPPS |
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AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
3.3.90.46 |
1.540.0030.0000 |
176.912,00 |
12.367.0020.2.0327 |
Remuneração de Pessoal Ativo da Rede - RGPS |
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AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
3.3.90.46 |
1.540.0030.0000 |
175.067,00 |
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TOTAL |
8.654.261,49 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSF.DE IMPOSTOS - 30% |
1.540.0030.0000 |
8.654.261,49 |
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TOTAL |
8.654.261,49 |