DECRETO Nº 285, DE 27 DE DEZEMBRO 2023

 

ABRE À PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.654.261,49 (OITO MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.569/2023, publicada em 27 de dezembro de 2023. Decreta:

 

Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.654.261,49 (oito milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), para atender a programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 27 de dezembro de 2023.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CARLOS RENATO MARTINS

Secretário Municipal de Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXOS

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

02.08.01.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

12.361.0020.2.0160

Manutenção dos Serv.Apoio às Unidades de Ensino

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37

1.540.0030.0000

2.756.916,05

12.365.0020.2.0160

Manutenção dos Serv.Apoio às Unidades de Ensino

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37

1.540.0030.0000

966.545,66

12.365.0020.2.0208

Manutenção dos Serv.Apoio às Unidades de Ensino

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37

1.540.0030.0000

752.699,79

12.366.0020.2.0160

Manutenção dos Serv.Apoio às Unidades de Ensino

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37

1.540.0030.0000

150.257,34

12.367.0020.2.0160

Manutenção dos Serv.Apoio às Unidades de Ensino

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37

1.540.0030.0000

83.842,65

 

 

 

 

02.08.03.00

FUNDEB

 

 

12.361.0020.2.0223

Remuneração de Pessoal Ativo da Rede - RPPS

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46

1.540.0030.0000

1.401.150,00

12.361.0020.2.0327

Remuneração de Pessoal Ativo da Rede - RGPS

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46

1.540.0030.0000

963.630,00

12.365.0020.2.0223

Remuneração de Pessoal Ativo da Rede - RPPS

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46

1.540.0030.0000

642.645,00

12.365.0020.2.0291

Remuneração de Pessoal Ativo da Rede - CRECHE - RPPS

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46

1.540.0030.0000

137.810,00

12.365.0020.2.0324

Remuneração de Pessoal Ativo da Rede - CRECHE - RGPS

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46

1.540.0030.0000

85.837,00

12.365.0020.2.0327

Remuneração de Pessoal Ativo da Rede - RGPS

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46

1.540.0030.0000

276.170,00

12.366.0020.2.0223

Remuneração de Pessoal Ativo da Rede - RPPS

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46

1.540.0030.0000

79.742,00

12.366.0020.2.0327

Remuneração de Pessoal Ativo da Rede - RGPS

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46

1.540.0030.0000

5.037,00

12.367.0020.2.0223

Remuneração de Pessoal Ativo da Rede - RPPS

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46

1.540.0030.0000

176.912,00

12.367.0020.2.0327

Remuneração de Pessoal Ativo da Rede - RGPS

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46

1.540.0030.0000

175.067,00

 

 

 

 

 

TOTAL

8.654.261,49

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR   -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSF.DE IMPOSTOS - 30%

1.540.0030.0000

8.654.261,49

TOTAL

8.654.261,49