DECRETO Nº 277, DE  19 DE DEZEMBRO 2023

 

ABRE À PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.982.951,42 (SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.555/2023, publicada em 19 de dezembro de 2023. Decreta:

 

Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.982.951,42 (seis milhões, novecentos e oitenta e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos), para atender a programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 19 de dezembro de 2023.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CARLOS RENATO MARTINS

Secretário Municipal de Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

02.08.02.00

MDE

 

 

12.122.0020.2.0221

Remuneração de Pessoal Ativo - SEME - RPPS

 

 

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENTARIA

3.1.91.13

1.502.0025. 1001

50.000,00

 

 

 

 

12.361.0020.2.0221

Remuneração de Pessoal Ativo - SEME - RPPS

 

 

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENTARIA

3.1.91.13

1.502.0025. 1001

50.000,00

 

 

 

 

12.361.0020.2.0325

Remuneração de Pessoal Ativo - SEME - RGPS

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04

1.502.0025. 1001

150.000,00

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.502.0025. 1001

150.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.13

1.502.0025. 1001

80.000,00

 

 

 

 

12.365.0020.2.0221

Remuneração de Pessoal Ativo - SEME - RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.502.0025. 1001

77.384,30

 

 

 

 

12.365.0020.2.0292

Remuneração de Pessoal Ativo - SEME - CRECHE -  RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.502.0025. 1001

150.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENTARIA

3.1.91.13

1.502.0025. 1001

50.000,00

 

 

 

 

02.14.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

02.14.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo  - RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.711.0000.0000

1.144.866,83

 

 

 

 

04.122.0037.2.0336

Remuneração de Pessoal Ativo  - RGPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.711.0000.0000

171.377,67

 

 

 

 

04.129.0037.2.0222

Rem. Pessoal Ativo - SEMFI/TRIBUTÁRIO - RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.711.0000.0000

169.138,68

 

 

 

 

04.129.0037.2.0337

Rem. Pessoal Ativo - SEMFI/TRIBUTÁRIO - RGPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11

1.711.0000.0000

108.623,87

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.13

1.711.0000.0000

23.590,13

 

 

 

 

02.14.02.00

ENCARGOS GERAIS

 

 

02.062.0031.2.0194

Pagamento de Precatório

 

 

 

SENTENÇAS JUDICIAIS

3.1.90.91

1.502.0000.0000

601.263,00

 

SENTENÇAS JUDICIAIS

3.3.90.91

1.502.0000.0000

480.551,89

 

SENTENÇAS JUDICIAIS

3.3.90.91

1.711.0000.0000

1.367.225,34

 

 

 

 

28.845.0000.3.0053

Contribuição para Formação do PASEP

 

 

 

CONTRIBUIÇÕES

3.3.90.41

1.502.0000.0000

1.380.269,03

 

 

 

 

04.01.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

04.01.01

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

10.301.0003.2.0051

Construção, Reforma, Ampliação e/ou Adequação dos Estabelecimentos de Saúde

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51

1.502.0015. 1002

71.428,40

 

 

 

 

10.302.0003.2.0162

Manutenção e Desenvolvimento das Ações Especializadas em Saúde

 

 

 

OUTROS SERV.TERC.PES.JURIDICA

3.3.90.39

1.502.0015. 1002

707.232,28

 

 

 

 

TOTAL

6.982.951,42

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR   -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS

1.502.0000.0000

3.998.128,90

DEMAIS TRANSF.OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS

1.711.0000.0000

2.984.822,52

TOTAL

6.982.951,42