DECRETO Nº 267, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

 

ABRE À PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 33.833.578,00 PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 6.234, publicada em 23 de novembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.833.578,00 (trinta e três milhões, oitocentos e trinta e três mil, quinhentos e setenta e oito reais), conforme Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º, serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cariacica/ES, 23 de novembro de 2021

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXOS DO DECRETO Nº 267/2021.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR      -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

NR

VALOR

 

 

 

 

 

 

02.02.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

 

02.02.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

 

04.122.0002.2.0030

Remuneração de Pessoal Ativo - SEMGO / GP

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

20

550.496,00

 

 

 

 

 

 

02.03.00.00

PROCURADORIA GERAL

 

 

 

 

02.03.01.00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

 

 

04.122.0002.2.0018

Remuneração de Pessoal Ativo - PROGER

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL 

 3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

87

600.000,00

 

 

 

 

 

 

02.04.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

 

 

 

 

02.04.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

 

 

 

 

04.122.0002.2.0029

Remuneração de Pessoal Ativo - SEMGE

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL 

 3.1.90.11.00 

1.001.0000.0000

106

500.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.06.00.00

SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

02.06.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

08.122.0002.2.0025 

Remuneração de Pessoal Ativo - SEMAS

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

234

500.000,00

 

 

 

 

 

 

02.07.00.00

SEC. MUN.DE DES. DA CIDADE E MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

02.07.01.00

DESENVOLVIMENTO URBANO

 

 

 

 

04.122.0002.2.0022

Remuneração de Pessoal Ativo - SEMDEC / Desenvolvi

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL  

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

264

402.628,00

02.07.03.00

MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

04.122.0002.2.0023

Remuneração de Pessoal Ativo - SEMDEC / Meio Ambie

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

309

500.000,00

 

 

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

02.08.02.00

MDE

 

 

 

 

12.122.0021.2.0117

Remuneração de Pessoal Ativo - SEME

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL 

3.1.90.11.00 

1.111.0000.0000

372

1.500.000,00

12.361.0021.2.0114

Garantir os Serviços de Apoio as Unidades de Ensin

 

 

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00  

1.111.0000.0000

452

500.000,00

12.365.0021.2.0293

Garantir os Serviços de Apoio as Unidades de Educ. 

 

 

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00 

1.111.0000.0000

454

500.000,00

12.367.0021.2.0298

Garantir os Serviços de Apoio as Unidades de Educa

 

 

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 

3.3.90.46.00 

1.111.0000.0000

456

500.000,00

12.365.0023.2.0125

Reformar, Ampliar e construir Novos CMEIS'S

 

 

 

 

 

OBRAS E INSTALACOES 

4.4.90.51.00 

1.111.0000.0000

466

569.282,00

02.08.03.00

FUNDEB

 

 

 

 

12.361.0021.2.0119

Remuneração de Pessoal Ativo do Ensino Fundamental

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL 

3.1.90.11.00

1.112.0000.0000

480

2.400.000,00

12.361.0021.2.0294

Remun. de Pessoal Ativo Educação Infantil - Pré Es

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL 

3.1.90.11.00

1.112.0000.0000

482

2.400.000,00

12.361.0024.2.0127

Consolidar a Política de Gestão Democrática Nas Un

 

 

 

 

 

SUBVENCOES SOCIAIS

3.3.50.43.00 

1.113.0000.0000

510

2.607.912,00

 

AUXÍLIOS 

4.4.50.42.00 

1.113.0000.0000

549

500.000,00

12.365.0024.2.0126

Consolidar a Politica de Gestão Democrática Nas Un

 

 

 

 

 

SUBVENCOES SOCIAIS

 3.3.50.43.00 

1.113.0000.0000

511

2.000.000,00

 

AUXÍLIOS 

4.4.50.42.00 

1.113.0000.0000

550

500.000,00

 

 

 

 

 

 

02.14.00.00

 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

 

02.14.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

 

04.122.0002.2.0028 

Remuneração de Pessoal Ativo - SEMFI

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

826

750.000,00

04.129.0002.2.0028

Remuneração de Pessoal Ativo - SEMFI

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

827

600.000,00

 

 

 

 

 

 

02.31.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

 

02.31.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

 

15.452.0018.2.0098

Gerenciamento da \limpeza Pública e /ecucução de Serv.

 

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA

3.3.90.37.00

1.001.0000.0000

905

4.000.000,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00 

1.001.0000.0000

910

2.000.000,00

15.451.0010.1.0277

Expansão e Manutenção da Rede de Iluminação Públic

 

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00 

1.620.0000.0000

907

894.948,00

 

 

 

 

 

 

04.01.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

04.01.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

10.122.0002.2.0017

Manutenção da Unidade - SEMUS

 

 

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.211.0000.0000

1180

500.000,00

10.122.0002.2.0035

 Remuneração de Pessoal Ativo - SEMUS

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.211.0000.0000

1077

550.000,00

10.301.0002.2.0279

Remuneração de Pessoal Ativo - BLATB

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.211.0000.0000

1078

500.000,00

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.214.0003.0000

1078

2.046.674,00

 

OBRIGACOES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.211.0000.0000

1085

600.000,00

10.302.0002.2.0281

Remuneração de Pessoal Ativo - MAC

 

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/ TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.211.0000.0000

1073

580.000,00

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.211.0000.0000

1080

2.100.000,00

10.304.0002.2.0282

Remuneração de Pessoal Ativo - Vigilância Sanitária

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.211.0000.0000

1081

531.638,00

10.305.0002.2.0283

Remuneração de Pessoal Ativo - Vigilância Ambiental

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.211.0000.0000

1082

600.000,00

10.305.0002.2.0284

Remuneração de Pessoal Ativo - Vigilância Epidemio

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00 

1.211.0000.0000

1083

550.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

33.833.578,00

 

 

 

 

 

 

        CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR     -          ANEXO II         -         EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO 

 FONTE DE RECURSOS

 

 

VALOR 

RECEITA DO TESOURO

1.001.0000.0000

10.403.124,00

REPASSE A EDUCAÇÃO MDE

1.111.0000.0000

3.569.282,00

REPASSE A SAÚDE

1.211.0000.0000

6.511.638,00

TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB

1.112.0000.0000/1.113.0000.0000

10.407.912,00

RECEITA COSIP

 

1.620.0000.0000

894.948,00

RECEITA ATENÇÃO BÁSICA PRINCIPAL

1.214.0003.0000

2.046.674,00

 

 

TOTAL

 

33.833.578,00