O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
90, incisos IX e XII
da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que
consta nos processos administrativos nº 34.863/2025 e 39.952/2025. Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 04, de 2 de janeiro de 2019, que regulamenta o pagamento de Gratificação por Responsabilidade Técnica Contábil – GRTC e a produtividade sobre desempenho na arrecadação aos servidores lotados no âmbito da Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 03 de novembro de 2025
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.