DECRETO Nº 26, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, ESTABELECE AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO BIMESTRAL DE DESEMBOLSO E PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fulcro no art. 90, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de manutenção do equilíbrio fiscal do Município, em consonância com a legislação que rege a matéria, em especial os artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, Decreta.

 

Art. 1º A Programação da Execução Financeira do Município, para o exercício financeiro de 2024, será estabelecida mediante Metas Bimestrais de Arrecadação da Receita e o Cronograma de Execução Bimestral de Desembolso.

 

Parágrafo único. A programação financeira consiste no disciplinamento da execução orçamentária, tendo como base o provável fluxo de ingressos para fazer face à distribuição dos recursos, segundo as prioridades de governo e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 2º Ficam estabelecidas as Metas Bimestrais de Arrecadação da Receita, para o exercício financeiro de 2024, conforme discriminação constante deste Decreto.

 

§ 1º Os Anexos I e I-A trazem as Metas Bimestrais de Arrecadação da Receita do Tesouro Municipal e Outros Recursos do Tesouro Municipal.

 

§ 2º O Anexo IV traz as Metas Bimestrais de Arrecadação da Receita dos recursos vinculados, exceto Recursos de Convênios e/ou Transferências Voluntárias.

 

Art. 3º O Cronograma de Execução Bimestral de Desembolso compreenderá as despesas consignadas às Unidades Orçamentárias, relativos as despesas de pessoal e encargos, custeio e investimento, consolidadas na forma dos Anexos.

 

§ 1º Os Anexos II, III e III-A trazem o Cronograma de Execução Bimestral de Desembolso do Tesouro Municipal e Outros Recursos do Tesouro Municipal.

 

§ 2º O Anexo V traz o Cronograma de Execução Bimestral de Desembolso dos recursos vinculados, exceto Recursos de Convênios e/ou Transferências Voluntárias.

 

Art. 4º O empenho das dotações orçamentárias aprovadas no orçamento de 2024, financiadas com recursos do Tesouro Municipal e/ou recursos vinculados, exceto convênio e/ou transferências voluntárias, bem como o pagamento das despesas, têm como limite os valores constantes do Anexo II, III e V deste Decreto.

 

§ 1º As unidades orçamentárias deverão efetuar seus empenhos considerando a necessidade de adoção de medidas de racionalização de custos e de maximização do uso de recursos disponíveis, considerando a previsão reprogramada da receita e o devido acréscimo de créditos orçamentários constantes nos Anexos II, III e V, devendo as despesas serem empenhadas no montante de recursos necessários ao respectivo atendimento anual.

 

§ 2º O limite de que trata o caput não se aplica:

 

I - Às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais;

 

II - Às despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida;

 

III – Às transferências financeiras fundo a fundo.

 

§ 3º Caso ocorra necessidade de execução superior aos limites estabelecidos nas despesas citados no parágrafo 2º deste artigo, fica a Secretaria de Finanças autorizada a remanejar as dotações orçamentárias necessárias para sua execução.

 

Art. 5º Fica a Secretaria de Finanças autorizada a realizar o contingenciamento provisório das dotações orçamentárias, no caso da não realização da receita, ou tendencia desta, estimada na Lei Orçamentária Anual – LOA, podendo ocorrer a recomposição das dotações de forma proporcional às reduções efetivas na hipótese de estabelecimento da receita prevista, ainda que parcial.

 

Parágrafo único. A limitação de empenho e movimentação financeira deverá obedecer aos critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como estabelecido no Art. 9º da Lei 101/2000, LRF.

 

Art. 6º São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em observância ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 101/2000, LRF.

 

Parágrafo único. A liquidação de despesas, em cada unidade orçamentária, somente poderá ocorrer respeitada os limites aprovados, na forma dos demonstrativos que integram os Anexos constantes do artigo 3º deste Decreto.

 

Art. 7º Nos casos de remanejamento de dotações orçamentárias entre as Unidades Gestoras – UG’s, automaticamente, o limite financeiro por fonte de vínculo de recursos correspondentes será igualmente remanejado, tendo como respaldo o Decreto de abertura do crédito adicional devidamente publicado, hipótese que os limites de valores dos anexos Art. 3º serão atualizados, independente da publicação de um novo Decreto.

 

Art. 8º Ao final de cada bimestre, o saldo não utilizado dos limites de valores fixados no artigo 3° deste Decreto poderá ser utilizado nos bimestres subsequentes.

 

Art. 9º As alterações das Metas Bimestrais de Arrecadação da Receita (Anexo I e IV) e do Cronograma de Execução Bimestral de Desembolso (Anexo II, III e V) poderão ser efetivadas:

 

I - Bimestralmente, se houver a necessidade de limitação de empenho e de movimentação financeira; e

 

II - A qualquer tempo, em decorrência da necessidade de recomposição dos anexos, sempre que for verificado que a realização da receita superou os montantes previstos, em razão de ingressos não previstos, ou pelos créditos adicionais abertos no exercício.

 

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 02/01/2024.

 

Art. 11 Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 23 de janeiro de 2024.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPARIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CARLOS RENATO MARTINS

Secretário Municipal de Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXO I

PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA

METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA

RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2024

 

 

 

 

 

 

 

 

Discriminação

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO BIMESTRE

SEGUNDO BIMESTRE

TERCEIRO BIMESTRE

QUARTO BIMESTRE

QUINTO BIMESTRE

SEXTO BIMESTRE

Receita Total

652.917.960

99.214.281

122.056.581

106.286.551

105.723.561

101.200.873

118.436.113

Receita Correntes

652.917.960

99.214.281

122.056.581

106.286.551

105.723.561

101.200.873

118.436.113

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias

226.265.000

31.673.180

50.105.480

35.405.690

34.756.300

34.789.900

39.534.450

Patrimonial

3.094.710

515.785

515.785

515.785

515.785

515.785

515.785

Transferências Correntes

423.347.200

66.990.416

71.400.416

70.330.176

70.416.576

65.860.288

78.349.328

União

117.651.200

21.216.576

16.080.576

18.328.576

20.040.576

15.508.288

26.476.608

Estado

305.696.000

45.773.840

55.319.840

52.001.600

50.376.000

50.352.000

51.872.720

Outras Receitas Correntes

211.050

34.900

34.900

34.900

34.900

34.900

36.550

 

 

 

 

 

 

 

 

Repasse Constitucional

239.281.921

36.504.165

44.738.909

43.931.297

36.832.645

36.701.274

40.573.631

Câmara Municipal

36.768.424

6.128.071

6.128.071

6.128.071

6.128.071

6.128.071

6.128.071

Repasse MDE

82.349.000

11.682.546

16.451.930

16.001.609

12.230.564

12.204.405

13.777.945

Repasse Saúde

119.864.497

18.693.549

22.158.908

21.801.617

18.474.010

18.368.798

20.367.615

Reserva Contingencia

300.000

0

0

0

0

0

300.000

Saldo Financeiro Disponível

413.636.039

62.710.116

77.317.672

62.355.254

68.890.916

64.499.599

77.862.482

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I - A

PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA

METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA

OUTROS RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2024

 

 

 

 

 

 

 

 

Discriminação

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO BIMESTRE

SEGUNDO BIMESTRE

TERCEIRO BIMESTRE

QUARTO BIMESTRE

QUINTO BIMESTRE

SEXTO BIMESTRE

Receita Total

30.691.440

2.357.263

11.619.663

4.788.463

3.987.763

4.071.373

3.866.913

Receita Correntes

30.691.440

2.357.263

11.619.663

4.788.463

3.987.763

4.071.373

3.866.913

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias

24.096.900

1.346.590

10.608.990

3.777.790

2.977.090

3.060.700

2.325.740

Patrimonial

240.000

34.917

34.917

34.917

34.917

34.917

65.417

Serviços

300.000

 

 

 

 

 

300.000

Transferências Correntes

5.102.540

850.423

850.423

850.423

850.423

850.423

850.423

União

3.162.540

527.090

527.090

527.090

527.090

527.090

527.090

Estado

1.940.000

323.333

323.333

323.333

323.333

323.333

323.333

Outras Receitas Correntes

952.000

125.333

125.333

125.333

125.333

125.333

325.333

 

 

 

 

 

 

 

 

Repasse Constitucional

504.000

84.000

84.000

84.000

84.000

84.000

84.000

Repasse MDE

120.000

20.000

20.000

20.000

20.000

20.000

20.000

Repasse Saúde

384.000

64.000

64.000

64.000

64.000

64.000

64.000

Saldo Financeiro Disponível

30.187.440

2.273.263

11.535.663

4.704.463

3.903.763

3.987.373

3.782.913

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

PROGRAMAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO BIMESTRAL DE DESEMBOLSO

PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2024

 

 

 

 

 

 

 

 

Discriminação

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

COTA FINANCEIRA

PRIMEIRO BIMESTRE

SEGUNDO BIMESTRE

TERCEIRO BIMESTRE

QUARTO BIMESTRE

QUINTO BIMESTRE

SEXTO BIMESTRE

Despesa Total

157.429.718

26.238.286

26.238.286

26.238.286

26.238.286

26.238.286

26.238.286

Governo

12.757.430

2.126.238

2.126.238

2.126.238

2.126.238

2.126.238

2.126.238

Procuradoria Geral

5.605.655

934.276

934.276

934.276

934.276

934.276

934.276

Administração

4.606.599

767.767

767.767

767.767

767.767

767.767

767.767

Obras

1.517.752

252.959

252.959

252.959

252.959

252.959

252.959

Assistência Social

8.262.382

1.377.064

1.377.064

1.377.064

1.377.064

1.377.064

1.377.064

Des. da Cidade e Meio Ambiente

9.503.233

1.583.872

1.583.872

1.583.872

1.583.872

1.583.872

1.583.872

Educação

0

0

0

0

0

0

0

Cultura

2.262.262

377.044

377.044

377.044

377.044

377.044

377.044

Esporte

979.106

163.184

163.184

163.184

163.184

163.184

163.184

Agricultura e Pesca

1.934.715

322.453

322.453

322.453

322.453

322.453

322.453

Defesa Social

9.921.695

1.653.616

1.653.616

1.653.616

1.653.616

1.653.616

1.653.616

Controladoria

2.384.870

397.478

397.478

397.478

397.478

397.478

397.478

Finanças

18.002.572

3.000.429

3.000.429

3.000.429

3.000.429

3.000.429

3.000.429

Finanças - Encargos Gerais

 

 

 

 

 

 

 

Serviços

4.924.805

820.801

820.801

820.801

820.801

820.801

820.801

Des. Econ. Inov. E Turismo

2.419.564

403.261

403.261

403.261

403.261

403.261

403.261

Comunicação

1.373.338

228.890

228.890

228.890

228.890

228.890

228.890

Habitação

1.618.615

269.769

269.769

269.769

269.769

269.769

269.769

Gabinete Prefeito

4.301.960

716.993

716.993

716.993

716.993

716.993

716.993

Mulher e Direitos Humanos

1.153.165

192.194

192.194

192.194

192.194

192.194

192.194

Instituto de Previdência

63.900.000

10.650.000

10.650.000

10.650.000

10.650.000

10.650.000

10.650.000

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

PROGRAMAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO BIMESTRAL DE DESEMBOLSO

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTO

RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2024

 

 

 

 

 

 

 

 

Discriminação

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

COTA FINANCEIRA

PRIMEIRO BIMESTRE

SEGUNDO BIMESTRE

TERCEIRO BIMESTRE

QUARTO BIMESTRE

QUINTO BIMESTRE

SEXTO BIMESTRE

Despesa Total

256.206.321

36.471.829

51.079.386

36.116.968

42.652.630

38.261.313

51.624.196

Governo

8.095.703

1.152.450

1.614.026

1.141.237

1.347.754

1.208.995

1.631.241

Procuradoria Geral

789.979

112.456

157.497

111.362

131.514

117.974

159.177

Administração

8.255.346

1.175.176

1.645.853

1.163.742

1.374.331

1.232.836

1.663.408

Obras

10.143.646

1.443.982

2.022.320

1.429.932

1.688.690

1.514.831

2.043.890

Assistência Social

12.301.486

1.751.158

2.452.525

1.734.119

2.047.923

1.837.078

2.478.683

Des. da Cidade e Meio Ambiente

1.348.518

191.966

268.852

190.098

224.498

201.385

271.719

Educação

5.617.008

799.600

1.119.853

791.820

935.106

838.832

1.131.797

Cultura

2.043.078

290.839

407.325

288.009

340.127

305.109

411.669

Esporte

3.217.278

457.990

641.423

453.534

535.605

480.462

648.264

Agricultura e Pesca

1.038.128

147.781

206.970

146.343

172.825

155.032

209.177

Defesa Social

11.814.548

1.681.841

2.355.445

1.665.477

1.966.858

1.764.360

2.380.568

Controladoria

272.218

38.751

54.272

38.374

45.318

40.652

54.850

Finanças

13.103.028

1.865.260

2.612.327

1.847.111

2.181.361

1.956.779

2.640.190

Finanças - Encargos Gerais

88.216.185

12.557.870

17.587.500

12.435.685

14.686.024

13.174.019

17.775.087

Serviços

74.400.128

10.591.108

14.833.017

10.488.059

12.385.959

11.110.759

14.991.226

Des. Econ. Inov. E Turismo

520.928

74.156

103.856

73.434

86.723

77.794

104.964

Comunicação

8.608.128

1.225.396

1.716.187

1.213.473

1.433.061

1.285.520

1.734.491

Habitação

2.123.228

302.249

423.304

299.308

353.470

317.078

427.819

Gabinete Prefeito

3.793.734

540.051

756.350

534.796

631.572

566.548

764.417

Mulher e Direitos Humanos

407.018

57.940

81.146

57.377

67.759

60.783

82.012

Saúde

97.008

13.809

19.340

13.675

16.150

14.487

19.547

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III - A

PROGRAMAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO BIMESTRAL DE DESEMBOLSO

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTO

OUTROS RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2024

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Discriminação

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

ACRÉSCIMO/ DECRÉSCIMO  DE CRÉDITOS

PREVISÃO REPROGRAMADA

COTA FINANCEIRA

PRIMEIRO BIMESTRE

SEGUNDO BIMESTRE

TERCEIRO BIMESTRE

QUARTO BIMESTRE

QUINTO BIMESTRE

SEXTO BIMESTRE

Despesa Total

30.691.440

-504.000

30.187.440

2.273.263

11.535.663

4.704.463

3.903.763

3.987.373

3.782.913

Governo

300.500

 

300.500

 

 

 

 

 

300.500

Finanças  - Encargos Gerais

30.390.940

-504.000

29.886.940

2.273.263

11.535.663

4.704.463

3.903.763

3.987.373

3.482.413

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA

METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA

RECURSOS VINCULADOS - EXERCÍCIO 2024

 

 

 

 

 

 

 

 

Discriminação

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO BIMESTRE

SEGUNDO BIMESTRE

TERCEIRO BIMESTRE

QUARTO BIMESTRE

QUINTO BIMESTRE

SEXTO BIMESTRE

Receita Total

474.914.002

82.782.554

78.852.563

78.706.574

78.332.563

78.300.563

77.939.186

Receita Correntes

474.914.002

82.782.554

78.852.563

78.706.574

78.332.563

78.300.563

77.939.186

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias

636.100

106.080

106.080

106.080

106.080

106.080

105.700

Contribuições

37.115.000

6.260.000

6.545.000

6.345.000

6.025.000

5.983.000

5.957.000

Patrimonial

3.572.100

595.350

595.350

595.350

595.350

595.350

595.350

Serviços

0

0

0

0

0

0

0

Transferências Correntes

428.110.502

74.911.108

70.696.116

70.750.127

70.696.116

70.706.116

70.350.919

União

122.467.778

23.964.987

19.749.995

19.824.007

19.749.995

19.749.995

19.428.799

Estado

10.356.202

1.731.700

1.731.700

1.711.700

1.731.700

1.741.700

1.707.700

Outras Instituições Públicas

295.286.522

49.214.420

49.214.420

49.214.420

49.214.420

49.214.420

49.214.420

Outras Receitas Correntes

5.480.300

910.017

910.017

910.017

910.017

910.017

930.217

 

 

 

 

 

 

 

 

Saldo Financeiro Disponível

474.914.002

82.782.554

78.852.563

78.706.574

78.332.563

78.300.563

77.939.186

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

PROGRAMAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO BIMESTRAL DE DESEMBOLSO

PESSOAL E ENCARGOS, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTO

RECURSOS VINCULADOS - EXERCÍCIO 2024

 

 

 

 

 

 

 

 

Discriminação

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

COTA FINANCEIRA

PRIMEIRO BIMESTRE

SEGUNDO BIMESTRE

TERCEIRO BIMESTRE

QUARTO BIMESTRE

QUINTO BIMESTRE

SEXTO BIMESTRE

Despesa Total

474.914.002

82.782.554

78.852.563

78.706.574

78.332.563

78.300.563

77.939.186

Procuradoria Geral

1.800.000

313.759

298.864

298.310

296.893

296.772

295.402

Obras

9.614.314

1.675.877

1.596.317

1.593.362

1.585.790

1.585.142

1.577.826

Assistência Social

7.854.305

1.369.089

1.304.093

1.301.679

1.295.493

1.294.964

1.288.987

Educação

354.330.716

61.763.607

58.831.462

58.722.541

58.443.493

58.419.618

58.149.997

Defesa Social

3.150.100

549.096

523.028

522.060

519.579

519.367

516.970

Serviços

47.199.836

8.227.433

7.836.846

7.822.337

7.785.166

7.781.985

7.746.069

Saúde

50.964.731

8.883.694

8.461.952

8.446.286

8.406.149

8.402.715

8.363.935