DECRETO N° 261, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido conforme disposições da Lei nº 0999/80 de 11 de setembro de 1980, a permissão para exploração dos serviços de transporte de passageiros em veículos a taxirnétrico ao Sr. Daniel Alvarino dos Santos, porta dor do CIC nº 086.014.397-05, a permissão de nº 0511, a ser utilizada no veículo de marca Fiat Uno Mille, ano de fabricação 1991, cor Branca, combustível Gasolina, com ponto de estacionamento de nº 033, localizado na Praça João Lima, no bairro Expedito neste Município.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 16 de novembro de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.