O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 53, inciso III e Art. 90, inciso IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 029, de 15 de abril de 2010, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Cariacica; decreta:
Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação de candidato aprovado no Concurso Público nº 01/2019, nomeado através do Decreto nº 225/2022, publicado no Diário Oficial do dia 02 de agosto de 2022 por perda do prazo para posse, conforme quadro abaixo:
Cargo: Cuidador Escolar I |
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Classificação |
Nome |
31º |
Danielle Fairich Batista – Sub Judice (Processo nº 5008366-73.2021.8.08.0012) |
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 02 de setembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.