DECRETO Nº 259, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

 

ABRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.831.313,81 (DEZESSEIS MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E TREZE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.695/2024, de 11 de novembro de 2024, decreta:

 

Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.831.313,81 (Dezesseis milhões, oitocentos e trinta e um mil, trezentos e treze reais e oitenta e um centavos), para atender a programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Cariacica, 11 de novembro de 2024.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

CARLOS RENATO MARTINS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXOS

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

02.08.03.00

FUNDEB

 

 

 

 

 

 

12.361.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio às Unidades de Ensino

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.540.0030.0000

5.049.394,14

 

 

 

 

12.361.0020.2.0223

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.540.0070.1070

5.387.557,00

 

 

 

 

12.361.0020.2.0327

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RGPS

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.540.0070.1070

562.866,00

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.540.0070.1070

65.486,00

 

 

 

 

12.365.0020.2.0223

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.540.0070.1070

2.198.471,00

 

 

 

 

12.365.0020.2.0291

Rem.Pessoal Ativo da Rede - CRECHE-RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.540.0070.1070

412.903,00

 

 

 

 

12.365.0020.2.0324

Rem.Pessoal Ativo da Rede - CRECHE-RGPS

 

 

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.540.0070.1070

113.845,00

 

 

 

 

12.365.0020.2.0327

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RGPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.540.0070.1070

2.436.492,00

 

 

 

 

12.366.0020.2.0223

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.540.0070.1070

1.126,00

 

 

 

 

12.366.0020.2.0327

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RGPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.540.0070.1070

581.229,00

 

 

 

 

12.367.0020.2.0223

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RPPS

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.540.0070.1070

11.654,67

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS-OP.INTRA-ORÇAMENTÁRIA

3.1.91.13.00

1.540.0070.1070

10.290,00

 

 

 

 

 

TOTAL

16.831.313,81

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

 

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70%

1.540.0070.0000

11.781.919,67

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30%

1.540.0030.0000

5.049.394,14

TOTAL

16.831.313,81