DECRETO N° 2.527, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, uso de suas atribuições legais.

DECRETA

Art. 1° - Ficam consideradas de utilidade pública para fim de desapropriação, as seguintes benfeitorias de propriedade do Sr. Carlos Francisco de Souza:

a) Banheiro de alvenaria com laje piso cimento grosso, sem reboco na parte externa, sem pintura. Estado de conservação ruim com área de 2,25m2.

b) Tanque de alvenaria, em cimento liso em bom estado de conservação.

Art. 2° - A desapropriação de que trata o presente decreto tem por finalidade o prosseguimento das obras de dragagem do canal de Itanguá, neste Município.

Art. 3° - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições colidentes.

Cariacica (ES), 17 de Dezembro de 1987.

MILTON DA ROCHA MELO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica