O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 90, IX, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a assinatura do Termo de Ajuste de Gestão (TAG), entre a Prefeitura Municipal de Cariacica e Governo do Estado do Espírito Santo, com mediação realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, ao qual prevê os ajustes necessários entre as redes de ensino e a municipalização de algumas unidades de ensino da rede estadual;
CONSIDERANDO o processo de municipalização das escolas estaduais registrado sob o n.º 2023-TQVVG na plataforma E-Docs; Decreta:
Art. 1º Fica criada a EMEF Professor Augusto Luciano, situada na Rua Graciano Neves, 440, no bairro Cariacica Sede, Cariacica/ES, CEP: 29.156-050.
Art. 2º Fica criada a EMEF Rosa Maria Reis, situada na Avenida Bonina, 428, no bairro Porto de Cariacica, Cariacica/ES, CEP: 29.156-603.
Art. 3º Fica criada a EMEF Teotônio Brandão Vilela, situada na Rua Cento e Oito, 316, no bairro Nova Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP: 29.157-288.
Art. 4º Fica criada a EMEF Nossa Senhora Aparecida, situada na Rua Pauliceia, 171, no bairro Oriente, Cariacica/ES, CEP: 29.150-550.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 22 de janeiro de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.