O PREFEITO
MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo artigo
90, incisos IX e XII,
da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo n° 10.225/2026; e
CONSIDERANDO a Resolução nº 008/2026 do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa de Cariacica – COMDIC, decreta:
Art. 1º Fica aprovada a prorrogação do mandato dos conselheiros do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Cariacica – COMDIC, gestão
2024-2026, nomeados pelo Decreto nº 134/2024,
conforme previsto no § 3º do artigo 3º da
Lei nº 6.854/2026, pelo prazo de até 90 (noventa) dias ou até a posse dos novos
conselheiros para a gestão 2026-2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 21 de junho de 2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
Cariacica/ES, 07 de julho de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.