O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.686, de 15 de outubro de 2024, decreta:
Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.831.313,81 (Dezesseis milhões, oitocentos e trinta e um mil, trezentos e treze reais e oitenta e um centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
Art.
2º Os recursos
necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de
Arrecadação, conforme Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Art.
4º Revogam-se todas as
disposições em contrário.
Cariacica, 15 de outubro de 2024.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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02.08.00.00 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.08.02.00 |
MDE |
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12.361.0002.2.0063 |
Desenvolver
as Atividades Curriculares da Educação |
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MATERIAL
DE CONSUMO |
3.3.90.30.00 |
1.571.0000.0000 |
15.292.560,00 |
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12.365.0002.2.0063 |
Desenvolver
as Atividades Curriculares da Educação |
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MATERIAL
DE CONSUMO |
3.3.90.30.00 |
1.571.0000.0000 |
1.538.753,81 |
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TOTAL |
16.831.313,81 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR -
ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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TRANSF.
DO ESTADO REF A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
1.571.0000.0000 |
16.831.313,81 |
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TOTAL |
16.831.313,81 |
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