DECRETO N° 239, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido conforme disposições da Lei nº 0999/80, de 11 de setembro de 1980, a permissão para exploração dos serviços de transporte de passageiros em veículos a taximétrico ao Sr. Ricardo das Dares de Assis, portador do CIC nº 076.584.647-33, a permissão de nº 0495, a ser utilizada no veículo de marca Fiat Pálio, ano de fabricação 1999, cor Cinza, combustível Gasolina, com ponto de estacionamento de nº 039, localizado na Rua Paulicéia, no bairro Oriente, neste Município.

Artigo 2º Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 26 de outubro de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.