O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 53 inciso III e Art. 90 Inciso IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 137, de 03 de maio de 2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Cariacica, decreta:
Art. 1º A nomeação do candidato aprovado no Concurso Público Edital 01/2019, homologado e publicado no Diário Oficial do Município no dia 01 de dezembro de 2020 e considerado apto, conforme quadro abaixo:
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Cargo: Contador (Cargo Nível IX – Classe I - A) |
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Classificação |
Nome |
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17º |
LORRAYNY VIEIRA DA
SILVA |
Art. 2º O candidato relacionado no presente Decreto deverá seguir os procedimentos descritos no anexo I.
Art. 3º O candidato terá 30 (trinta) dias corridos, a partir desta publicação para tomar posse do cargo para o qual for aprovado no Concurso Público.
Art. 4º A admissão do nomeado pelo presente decreto fica condicionada ao cumprimento da apresentação e entrega da documentação e atestado de saúde ocupacional – exame admissional.
Art. 5º Será tornada sem efeito a nomeação do candidato que não cumprir os prazos legais para posse.
Art. 6º A descrição sumária do cargo encontra-se no anexo II deste Decreto.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 10 de outubro de 2024.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
Anexo I
Instruções para os candidatos nomeados através do Concurso Público
1. O candidato nomeado deverá digitalizar a documentação original abaixo relacionada, conforme ordem requisitada, e encaminhar em arquivo único e formato pdf, direcionando ao e-mail: recrutamento@cariacica.es.gov.br: certidão de Nascimento e/ou da Certidão de Casamento; documento de identidade; CPF; Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (folha de identificação onde constam número, série e qualificação civil); certidão original de quitação com a Justiça Eleitoral emitida pelo endereço eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral, bem como a validação da mesma; quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino (certificado de reservista); atestado de antecedentes criminais original emitido pela Polícia Civil, bem como a validação do mesmo; comprovante de residência (atual); PIS/PASEP; certidão de nascimento do(s) filho(s) menores de 14 anos; 01 foto 3x4 recentes; certificado de conclusão de escolaridade, de acordo com o requisito do cargo (diploma); registro no respectivo Conselho de Classe e comprovante de regularidade com o respectivo Conselho (Certidão Negativa de Débitos profissionais e Certidão de Habilitação profissional); laudo médico atestando sua condição para o candidato classificado como pessoa com deficiência. 2. Após a
conferência da documentação, e a mesma estiver completa, a Coordenação
fornecerá a guia de encaminhamento médico para o candidato, que deverá
comparecer ao Grupo Innovar - Consultoria em
Medicina e Segurança do Trabalho, localizado no endereço: Rua Pio XXII, nº
37, Campo Grande (próximo à igreja Batista e ao Cartório Alzira) telefone
(27) 99533-2400, para submeterem-se à avaliação admissional e obtenção do
atestado de saúde ocupacional (ASO) - exame admissional. 3. Os
atendimentos no Grupo Innovar serão realizados de
segunda a sexta, das 7h:30 às 17h:30, por ordem de chegada. 4. Após a
realização da perícia médica admissional e recebimento do ASO, o candidato
deverá agendar atendimento na Coordenação de Recrutamento, Seleção e
Admissão, através do e-mail: recrutamento@cariacica.es.gov.br, devendo digitalizar e enviar o original
do atestado em formato pdf como anexo do e-mail.
Após, deverá comparecer no dia e horário marcado, apresentando os documentos
originais exigidos no item 1 do presente anexo. Atendidas as exigências
estipuladas no presente item, o candidato será encaminhado a tomar posse no
cargo. Sendo que no ato da posse deverá entregar cópia da última Declaração
de Ajuste Anual do Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza,
apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os servidores isentos
da Declaração do Imposto de Renda deverão apresentar a Declaração de Isentos
entregue pela Secretaria de lotação devidamente preenchida. 5. Caso
acumule cargo, legalmente, deverá obrigatoriamente entregar documento
expedido pelo Órgão de atuação em que conste o cargo, turno, horário de
trabalho, dias da semana trabalhados e data de início nesse vínculo. 6. A posse
se efetivará somente após a entrega da documentação, bem como do ASO emitido
pelo Grupo Innovar - Consultoria em Medicina e
Segurança do Trabalho. Anexo II
Descrição sumária do cargo
Compreende os cargos que se destinam a planejar,
executar e acompanhar os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis,
estabelecendo princípios, normas e procedimentos, obedecendo às determinações
de controle externo, para permitir a administração dos recursos patrimoniais
e financeiros da Prefeitura. |