O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 8º da Lei 6.407, publicado em 29 de dezembro de 2022. Decreta:
Art. 1º Fica Aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 1.943.000,00 (um milhão, novecentos e quarenta e três mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal Cariacica de exercício anterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2023.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica, 01 de novembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
NR |
VALOR |
02.31.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS |
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02.31.01.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS |
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15.451.0009.2.0234 |
Revitalização e Manutenção de Áreas e Equipamentos |
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OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA |
3.3.90.39.00 |
2.751.0000.0000 |
1237 |
150.000,00 |
15.451.0004.2.0178 |
Melhoria e Expansão da Rede de Iluminação Pública |
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OBRAS E INSTALACOES |
4.4.90.51.00 |
2.751.0000.0000 |
1248 |
290.000,00 |
02.33.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO |
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02.33.01.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO |
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04.131.0023.2.0116 |
Gestão da Comunicação |
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OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA |
3.3.90.39.00 |
2.500.0000.0000 |
1351 |
1.500.000,00 |
04.06.00.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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04.06.01.00 |
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0006.2.0204 |
Proteção Social Especial de Alta Complexidade |
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MATERIAL DE CONSUMO |
3.3.90.30.00 |
2.665.0000.0000 |
1679 |
3.000,00 |
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TOTAL |
1.943.000,00 |