DECRETO
Nº 23, DE 19 DE MARÇO DE 2003
DESAPROPRIA ÁREA DE
TERRA COM BENFEITORIA, NO BAIRRO SANTA LUZIA PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE
SAÚDE DO PACS/PSF.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 90, inciso VIII da Lei
Orgânica do Município de Cariacica, na forma do Decreto-Lei n° 3365, de 21 de
junho de 1941, e em conformidade com o Processo Administrativo n° 17.354/02,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação um lote de
terreno com uma edificação, perfazendo assim uma área total de
I - Frente com à rua General
Ozório;
II - Fundos com o imóvel do Sr.
Aroldo Campos;
III - Lado direito com uma
servidão (beco);
IV - Lado esquerdo com a área “A”.
Artigo 2º A
área do presente decreto será utilizada na implantação de uma Unidade de Saúde
do PACS/PSF.
Artigo 3º
Os recursos financeiros para execução do presente Decreto, serão provenientes
dos recursos própios do Município na área da saúde, constados no orçamento do corrente exercício.
Artigo 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 19 de março de
2003.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
MARCOS VINÍCIUS
WYATT
Procurador Geral
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.