DECRETO Nº 23, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976.

APROVA AS TABELAS ANALÍTICAS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e para efeito do disposto na Lei Federal Nº 4320, de 17/03/64,

DECRETA:

Artigo 1º Ficam aprovadas as tabelas analíticas de distribuição dos elementos, subelemento e itens, constantes do Orçamento-Programa do Município para 1977.

Artigo 2º As solicitações de créditos adicionais por parte das Unidades Orçamentárias, deverão vir plenamente justificadas com o seguinte conteúdo mínimo:

a) exposição minuciosa da necessidade que deu origem ao pedido; e

b) indicação detalhada do recurso a ser utilizado.

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 31 de dezembro de 1976.

VICENTE SANTÓRIO FANTINI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.