DECRETO Nº 223, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1954

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO E TRANSFERE CONSIGNAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei 154 de 8 de Dezembro de 1954,

DECRETA:

Artigo 1º Fica parcialmente anulada a verba 314-8.89.2 do orçamento vigente, na quantia de CR$ 10.000,00 ( dez mil cruzeiros).

Artigo 2º Com recursos decorrentes da anulação prevista no artigo anterior, fica aberto Crédito Especial de igual quantia, para pagamento a Wlademiro dos Santos Ferreira, provenientes de desapropriação de uma faixa de terras em frente a sua residência.

Artigo 3º Ficam transferidos para a verba 115-8.12.4ª, do orçamento vigente, as seguintes quantias da sub-consignação “b” CR$ 1.895,00 e da sub-consignação “c” CR$ 580,10, ambas da mesma verba.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Dado na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 31 de Dezembro de 1954.

LICERIO FERREIRA DUARTE

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Publicado nesta Secretaria por edital, na forma da lei. Data Supra.

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.