DECRETO N° 218, DE 29 DE SETEMBRO DE 1999
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de
suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º Fica concedido conforme disposições da Lei nº 0999/80, de 11 de setembro de
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor a partir desta data,
revogadas as disposiçàes em contrário.
Cariacica (ES), 29 de setembro de 1999.
DEJAIR
CAMATA
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.