DECRETO Nº 216, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1954

ANULA DÍVIDA ATIVA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º Fica anulada a Dívida Ativa inscrita indevidamente em nome de Edgar Gonçalves, às fls. 252 do Livro nº 7, no valor de Cr$ 3.516,40 (três mil quinhentos e dezesseis cruzeiros e quarenta centavos) em virtude de haver referidos impostos sido pagos pelo talão T-1- nº 2813 de 30/12/953.

Artigo 2º Fica igualmente anulada a Dívida Ativa de CR$ 484,70 (quatrocentos e oitenta e quatro cruzeiros e setenta centavos), inscrita indevidamente em nome de Viúva, de Carlos Leopoldino de Matos, em virtude do imóvel pertencer CAP do Vale do Rio Doce, conforme Processo de averbação nº 723/53 do 2/6/953 e Averbação nº 221, às fls. 8-v., ex-vi do artigo 31, inciso V, item “a” da Constituição vigente.

Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Dado na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 31 de dezembro de 1954.

LICERIO FERREIRA DUARTE

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Publicado nesta Secretaria por edital, na forma da lei. Data Supra.

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.