DECRETO Nº 215, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

 

ABRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.177.327,31 (SETE MILHÕES, CENTO E SETENTA E SETE MIL, TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.679/2024, de 18 de setembro de 2024, decreta:

 

Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.177.327,31 (Sete milhões, cento e setenta e sete mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos), para atender a programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 18 de setembro de 2024.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

CARLOS RENATO MARTINS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXOS DO DECRETO Nº 215/2024

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.05.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

02.05.01.00

Secretaria Municipal de Obras

 

 

 

15.451.0009.1.0048

Construção, Reforma e Adequação de Equipamentos e Predios Públicos

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.701.0000.0000

186.063,00

15.451.0009.1.0067

Drenagem, Pavimentação, Reabilitação e Recapeamento de Vias Públicas

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.701.0000.0000

6.561.259,79

 

 

 

 

 

02.06.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

02.06.03.00

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

 

08.122.0027.2.0156

Manutenção da Unidade

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.701.0000.0000

455,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.701.0000.0000

8.957,70

 

 

 

 

 

02.07.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DES.DA CIDADE E MEIO AMBIENTE

 

 

 

02.07.03.00

Meio Ambiente

 

 

 

18.451.0016.1.0128

Implantação do Plano de Manejo do Parque Natural do Monte Moxuara

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.701.0000.0000

22.716,58

 

 

 

 

 

02.09.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

 

 

02.09.01.00

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

 

 

13.392.0018.2.0139

Incentivo e Fomento á Lei João Bananeira

 

 

 

 

OUTROS SERV DE TERC-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.701.0000.0000

889,56

 

 

 

 

 

02.11.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA

 

 

 

02.06.03.00

Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca

 

 

 

04.122.0027.2.0156

Manutenção da Unidade

 

 

 

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.701.2136.0000

21.156,76

 

 

 

 

 

02.12.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

02.12.01.00

Secretaria Municipal de Defesa Social

 

 

 

26.782.0017.2.0010

Ampliação da Sinalização Semafórica

 

 

 

 

OUTROS SERV DE TERC-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.752.0000.0000

365.052,63

 

 

 

 

 

02.34.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

 

 

02.12.01.00

Secretaria Municipal de Habitação

 

 

 

16.482.0012.2.0200

Programa Morar Legal

 

 

 

 

OUTROS SERV DE TERC-PES.JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.701.1102.0000

10.776,29

 

 

 

 

 

 

TOTAL

7.177.327,31

       CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR   -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

OUTRAS TRANSF.DE CONVÊNIOS OU INST.CONGÊNERES DOS ESTADOS

1.701.0000.0000

6.812.274,68

RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO

1.752.0000.0000

365.052,63

TOTAL

7.177.327,31