DECRETO Nº 214, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 213/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal de Cariacica, e

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados o preambulo e o Art. 3º do Decreto nº 213/2015, publicado em 15 de dezembro de 2015, na página 02 do Diário Oficial do Município, que passam a viger com a seguinte redação:

“O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei N.º 5.537, publicada em 14 de dezembro de 2015. “

“Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de dezembro de 2015. ”

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 213/2015.

Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Cariacica – ES, 15 de dezembro de 2015.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.