O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 6.789, de 17 de setembro de 2025. Decreta:
Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 967.304,78 (novecentos e sessenta e sete mil, trezentos e quatro reais e setenta e oito centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do
referido crédito serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Anexo
II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em
contrário.
Cariacica, 17 de setembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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02.31.00.00 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS |
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02.31.01.00 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS |
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15.452.0009.2.0111 |
Gerenciamento
da Limpeza Pública |
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OUTROS
SERV TERC PES.JURIDICA |
3.3.90.39.00 |
1.502.0000.0000 |
R$ 967.304,78 |
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TOTAL |
R$
967.304,78 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR -
ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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RECURSOS
NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS
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1.502.0000.0000 |
R$ 967.304,78 |
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TOTAL |
R$
967.304,78 |
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