O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.676/2024, de 18 de setembro de 2024, decreta:
Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.610.098,96 (Oito milhões, seiscentos e dez mil, noventa e oito reais e noventa e seis centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 18 de setembro de 2024.
EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS RENATO MARTINS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
ANEXOS DO DECRETO Nº 213/2024
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CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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04.01.00.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04.01.01.00 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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10.122.0036.2.0216 |
Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS |
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VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.500.0015.1002 |
830.000,00 |
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10.122.0036.2.0332 |
Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS |
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VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.500.0015.1002 |
300.000,00 |
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10.301.0003.2.0163 |
Manutenção e Desenvolvimento das Ações da Atenção Básica |
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LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
3.3.90.37.00 |
1.600.0000.0003 |
1.000.000,00 |
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OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA |
3.3.90.39.00 |
1.600.0000.0003 |
1.050.000,00 |
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10.301.0036.2.0216 |
Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS |
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OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT[ARIA |
3.1.91.13.00 |
1.500.0015.1002 |
500.000,00 |
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10.302.0003.2.0162 |
Manutenção e Desenvolvimento das Ações Especializadas em Saúde |
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OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA |
3.3.90.39.00 |
1.600.0000.0006 |
1.339.753,96 |
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10.302.0036.2.0216 |
Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS |
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VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.500.0015.1002 |
1.300.000,00 |
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OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT[ARIA |
3.1.91.13.00 |
1.500.0015.1002 |
520.000,00 |
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10.302.0036.2.0332 |
Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS |
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CONTRATAÇÃO P/TEMPO INDETERMINADO |
3.1.90.04.00 |
1.500.0015.1002 |
1.270.345,00 |
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10.304.0036.2.0216 |
Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS |
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VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL |
3.1.90.11.00 |
1.500.0015.1002 |
300.000,00 |
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OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT[ARIA |
3.1.91.13.00 |
1.500.0015.1002 |
200.000,00 |
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TOTAL |
8.610.098,96 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR -
ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE |
1.500.0015.1002 |
5.220.345,00 |
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TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE REC.DO SUS PROV.DO GOVERNO FEDERAL - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
1.600.0000.0000 |
3.389.753,96 |
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TOTAL |
8.610.098,96 |
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