O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem art. 53 III e art. 90, inciso IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica; resolve:
Art. 1° Fica alterado o Decreto n° 096/2013, retirando a condição de Sub judice da servidora Aline Pitol Chagas, matrícula 113.327-1, ocupante de cargo AMNS I - Biologia, conforme trânsito em julgado contido no bojo do processo judicial N° 2018/0248260-0.
Art. 2° Concede Estabilidade Funcional pela conclusão do período de Estágio Probatório em 03 de setembro de 2016.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos do Decreto n° 096/2013.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 16 de dezembro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.