DECRETO Nº 213, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando os dispositivos constantes no art. 93, inciso VIII, e art. 108, §1º e §2º da Lei Complementar nº. 29/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 90, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Cariacica;

DECRETA:

Art. 1º A gratificação de produtividade instituída pelo Art. 93, inciso VIII e art. 108, §1º e §2º da Lei Complementar nº. 29/2010, fica assegurada aos integrantes do quadro efetivo de procuradores municipais, a título de estímulo ao melhor desempenho, à maior agilidade e mais eficácia das atividades judiciais e extrajudiciais em nome do Município de Cariacica.

Parágrafo único. A gratificação de produtividade incidirá sobre férias, décimo terceiro salário, afastamentos legais ou licenças remuneradas, calculadas sobre a média da remuneração anual.

Art. 2º - A apuração da gratificação de produtividade será mensal e individual e se dará pela apresentação pelo Procurador Municipal de um relatório de suas atividades ao setor de apoio da Procuradoria Geral até o 3º (terceiro) dia útil de cada mês.

§ 1º O cálculo da produtividade se dará sobre o número de pontos efetivamente alcançados pelos procuradores, até o limite de doze mil pontos, como produto de trabalho realizado no período compreendido entre o primeiro e o último dia útil do mês anterior.

§ 2º A aferição do número de pontos da produtividade observará obrigatoriamente o disposto no anexo único deste decreto.

§ 3º Somente farão jus a gratificação de produtividade os pareceres de caráter administrativo entregues até o décimo dia útil contados após a carga do Procurador, salvo autorização por escrito do Procurador Geral.

§ 4º Os pontos que excederem o limite fixado no § 1º, poderão ser acumulados para utilização em eventuais insuficiências ocorridas nos 06(seis) meses subsequentes.

(PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELO DECRETO Nº 129 DE 2015)

Art. 3º Fica instituído o valor de oitenta e cinco centavos (R$ 0,85) para cada ponto obtido conforme previsto no art. 2º deste decreto.

Art. 4º A despesa decorrente da aplicação deste decreto ocorrerá por conta de rubrica própria do orçamento vigente.

Art. 5º A presente Gratificação, para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria dar-se-á pela média, conforme previsão da legislação previdenciária.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o decreto 75 de 25 de junho de 2012.

Cariacica (ES), 30 de dezembro de 2013.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

RICARDO SAVACINI PANDOLFI

Secretário Municipal de Administração

FERNADO CARLOS DILEN DA SILVA

Procurador Geral do Município

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

ANEXO I – PONTUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS PROCURADORES MUNICIPAIS

ATIVIDADES	PONTOS
Acordo Extra-judicial	500
Audiência ou acompanhamento a órgão judicial ou administrativo	600
Contestação e reconvenção	600
Defesa prévia e manifestação do Art. 499 do CPP	100
Elaboração de minutas de contratos, pareceres, ofícios, relatórios, escrituras, projetos de lei e de decretos, atas de reuniões, convênios e similares	500
Embargos de declaração ou de execução	600
Formulação de quesitos e indicação de assistente técnico	400
Impugnação de Embargos	700
Impugnação ou Manifestação escrita sobre laudo pericial	500
Impugnação ou Manifestação sobre Cálculos ou Perícia	500
Informações em Mandado de Segurança	1.000
Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data	1.200
Petição inicial	500
Pedido de reconsideração em processo judicial	500
Pedido de suspensão de liminar perante o STF	1.500
Pedido de suspensão de liminar perante o STJ ou TST	1.000
Pedido de suspensão de liminar perante o TJ-ES, TRT ou TRF	700
Razões ou alegações finais orais ou por memorial	500
Recursos ou contrarrazões de recursos perante do STF	1.500
Recursos ou contrarrazões de recursos perante o TJ-ES, TRT ou TRF	700
Recursos ou contrarrazões de recursos perante o TST ou STJ	1000
Réplica e Tréplica	500
Sustentação oral perante o TJ-ES ou TRT	700
Sustentação oral perante os Tribunais Superiores	1.000
Manifestação Judicial Escrita nos processos em andamento e em formação de precatório	100
Ministrar palestras, seminários e/ou cursos de capacitação	250 por hora