O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 53, inciso III e 90, incisos IX e XIII da Lei Orgânica Municipal, e considerando o que consta no Processo Administrativo n° 23.310/2026: decreta:
Art. 1° Fica alterado o decreto n° 151 de 07 de outubro de 2016, retirando a condição de sub judice do servidor, ELCIMAR MACHADO DE FARIA matrícula 116.498.1, ocupante de cargo de ENGENHEIRO CIVIL, conforme trânsito em julgado contido no bojo do processo judicial n°0013999-29.2016.8.08. 0012..
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais dispositivos do Decreto 151/2016.
Cariacica/ES, 12 de junho de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.