O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.788, de 17 de setembro de 2025, decreta:
Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.101.840,00 (Hum milhão, cento e um mil e oitocentos e quarenta reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 17 de setembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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02.08.00.00 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.04.02.00 |
MDE |
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12.361.0007.2.0004 |
Adquirir,
Construir, Reformar e Ampliar as UE do Ensino Fundamental |
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OBRAS
E INSTALAÇÕES |
4.4.90.51.00 |
1.755.0000.0000 |
R$ 1.101.840,00 |
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TOTAL |
R$
1.101.840,00 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR -
ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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RECURSOS
DE ALIENTAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
1.755.0000.0000 |
R$ 1.101.840,00 |
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TOTAL |
R$
1.101.840,00 |
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