DECRETO Nº 206, DE 13 DE JULHO DE 2022

 

ABRE À PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.230.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei n° 6.343/2022, publicada no Diário Oficial do Município em 13 de julho de 2022, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.230.000,00 (quatro milhões, duzentos e trinta mil reais), conforme Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º, serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2022.

 

Cariacica, 13 de julho de 2022.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXO I

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL          -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

 

CÓDIGO

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

 

NATUREZA

 

FONTE

NR

 

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.34.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

 

 

 

02.34.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

 

 

 

04.122.0027.2.0156

Manutenção de Unidade

 

 

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

 1.001.0000.0000

1412

50.000,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.001.0000.0000

1416

10.000,00

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

1418

300.000,00

 

OBRIGACOES PATRONAIS

3.1.90.13.00 

1.001.0000.0000

1419

100.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT

3.1.91.13.00 

1.001.0000.0000

1423

50.000,00

16.482.0012.2.0005

Aluguel Cidadão

 

 

 

 

 

OUTROS SERV DE TERC-PES.FISICA

3.3.90.36.00 

1.001.0000.0000

1425

50.000,00

 

 

 

 

 

 

02.35.00.00

GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

 

02.35.01.00

GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

 

04.122.0027.2.0156

Manutenção de Unidade

 

 

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.001.0000.0000

1438

200.000,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

1436

50.000,00

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.001.0000.0000

1441

10.000,00

04.122.0021.2.0080

Estrutura e Organização de Eventos

 

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

1453

1.500.000,00

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

1443

1.500.000,00

 

OBRIGACOES PATRONAIS

3.1.90.13.00

1.001.0000.0000

1444

400.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT

3.1.91.13.00

1.001.0000.0000

1448

10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

4.230.000,00

 

ANEXO II

 

       CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL     -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

RECEITA DO TESOURO

1.001.000.0000

4.230.000,00

 

 

TOTAL

4.230.000,00