DECRETO Nº 203, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024

 

ABRE À PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.541.625,21 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 8º da Lei 6.568, publicado em 21 de dezembro de 2023, decreta:

 

Art. 1º Fica Aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 5.541.625,21 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e vinte cinco reais e vinte um centavos) para atender a programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal Cariacica de exercício anterior.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de setembro de 2024.

 

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Cariacica, 02 de setembro de 2024.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CARLOS RENATO MARTINS

Secretário Municipal de Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR          -          ANEXO I          -          SUPERÁVIT

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

FICHA

VALOR

02.05.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

 

02.05.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

 

15.451.0001.1.0225

Requalificação da BR 262

 

 

 

 

 

OBRAS E INSTALACOES

4.4.90.51.00

2.706.0000.3110

203

559.680,73

 

OBRAS E INSTALACOES

4.4.90.51.00

2.754.0000.0000

203

188.129,25

15.451.0009.1.0049

Construção, Reforma e Adequação de Passarelas e Es

 

 

 

 

 

INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES

4.4.90.93.00

2.700.0000.0000

1934

244.840,06

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

02.08.02.00

MDE

 

 

 

 

12.361.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de En

 

 

 

 

 

INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES

3.3.90.93.00

2.569.0000.0000

557

126.490,57

 

INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES

3.3.90.93.00

2.570.0001.0000

557

3.522,90

02.14.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

 

02.14.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

2.500.0000.0000

1161

547.727,45

04.129.0037.2.0222

Rem. Pessoal Ativo - SEMFI/TRIBUTÁRIO - RPPS

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

2.500.0000.0000

1163

585.000,00

04.129.0037.2.0337

Rem. Pessoal Ativo - SEMFI/TRIBUTÁRIO - RGPS

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

2.500.0000.0000

1164

240.000,00

02.14.02.00

ENCARGOS GERAIS

 

 

 

 

28.845.0000.3.0053

Contribuição para Formação do Pasep

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVILCONTRIBUIÇÕES

3.3.90.41.00

2.500.0000.0000

1218

1.974.963,87

04.01.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

04.01.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

10.301.0036.2.0332

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

2.600.0000.0000

1555

7.900,00

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

2.600.0000.0000

1562

117.069,38

10.122.0036.2.0216

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

2.600.0000.0000

1559

400,00

10.301.0036.2.0216

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

2.600.0000.0000

1561

907.482,98

10.305.0036.2.0216

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

2.600.0000.0000

1567

2.100,00

10.305.0036.2.0332

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

2.600.0000.0000

1568

500,00

04.06.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

04.06.01.00

FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

08.122.0037.2.0219

Remuneração de Pessoal Ativo - FUNDO DE ASSISTÊNCI

 

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

2.661.0000.0000

1752

30.622,50

08.122.0037.2.0334

Remuneração de Pessoal Ativo - FUNDO DE ASSISTÊNCI

 

 

 

 

 

OBRIGACOES PATRONAIS

3.1.90.13.00

2.661.0000.0000

1756

5.195,52

 

 

TOTAL

5.541.625,21