O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IV e IX da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.465/2017 estabelece instrumentos e procedimentos para a implementação de processos de regularização fundiária (REURB) em todo território nacional, atribuindo competências ao Município, em especial, para requerer e instaurar REURB, classificar as modalidades da REURB, processar, analisar e aprovar projetos de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), conforme artigos 14, inciso I, 28 e 30 da citada Lei e artigos 10º, 15º e 30º, todos da Lei 6.406 de 27 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO a instauração do procedimento administrativo, através do processo nº 1.044/2025, baseado na Lei Federal n° 13.465/2017, de 11 de julho de 2017, e na Lei Municipal nº 6.406, de 27 de dezembro de 2022, que estabelece instrumentos e procedimentos para a promoção e implementação da Regularização Fundiária em âmbito nacional e municipal;
CONSIDERANDO o que preconizam as Leis nº 13.465/2017 e a Lei 6.406/2022, no que diz respeito à Regularização Fundiária de parcelamento do solo para núcleos urbanos consolidados anteriores à lei 6.766/1979;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 6.406/2022 regulamentou e sistematizou os processos de regularização fundiária no Município, ratificando e estabelecendo instrumentos e procedimentos para a implementação de processos de regularização fundiária específica (REURB-E) em harmonia com a Lei Federal nº 13.465/2017;
CONSIDERANDO que a presente aprovação permitirá a regularização do cadastro dos imóveis integrantes do núcleo junto ao Cadastro Imobiliário Municipal, departamento Integrante da Secretaria Municipal de Finanças; decreta:
Art. 1º Fica declarada a conclusão do procedimento de regularização fundiária de interesse específico (REURB-E) de área situada no loteamento Porto Belo I, no bairro Porto de Cariacica, instrumentalizadas através do processo administrativo nº 1.044/2025, nos termos do artigo 28, inciso V, da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dos artigos 30 e inciso VI do art. 25, ambos da Lei 6.406, de 27 de dezembro de 2022, no âmbito do Programa de Regularização Fundiária do Município de Cariacica, no Estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. A área possui área total de 5.837,12 m², considerando a área pública alienada e a área particular remembrada, abrangendo trecho da rua Aristodes Matos (Gleba 01 – 1.041,00 m²) e bem como o remembramento dos seguintes imóveis particulares da quadra 27:
• Matrícula nº 42.125, correspondente ao Lote 01 da Quadra 17;
• Matrícula nº 42.126, correspondente ao Lote 02 da Quadra 17;
• Matrícula nº 42.127, correspondente ao Lote 03 da Quadra 17;
• Matrícula nº 42.128, correspondente ao Lote 04 da Quadra 17;
• Matrícula nº 42.129, correspondente ao Lote 05 da Quadra 17;
• Matrícula nº 42.130, correspondente ao Lote 06 da Quadra 17;
• Matrícula nº 42.131, correspondente ao Lote 07 da Quadra 17;
• Matrícula nº 42.132, correspondente ao Lote 08 da Quadra 17;
• Matrícula nº 42.133, correspondente ao Lote 09 da Quadra 17;
• Matrícula nº 42.134, correspondente ao Lote 10 da Quadra 17;
• Matrícula nº 42.135, correspondente ao Lote 11 da Quadra 17;
• Matrícula nº 42.136, correspondente ao Lote 12 da Quadra 17;
• Matrícula nº 42.137, correspondente ao Lote 13 da Quadra 17;
• Matrícula nº 42.138, correspondente ao Lote 14 da Quadra 17;
• Matrícula nº 42.139, correspondente ao Lote 15 da Quadra 17;
• Matrícula nº 42.140, correspondente ao Lote 16 da Quadra 17;
E Gleba Pública 01, todos sendo integrantes do Loteamento Porto Belo I, Cariacica/ES.
Art. 2º Fica autorizada a expedição da Certidão de Regularização Fundiária – CRF, referente ao processo de regularização fundiária das áreas citadas e posterior encaminhamento desta, juntamente com o projeto de regularização fundiária aprovado neste Decreto, para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 41 e 42 da Lei Federal nº 13.465/2017 e dos artigos 37 e §1º do art. 38 da Lei Municipal nº 6.406/2022.
Art. 3º Fica autorizada a titulação do beneficiário do processo de regularização fundiária aprovado por este Decreto, com emissão do Título de Legitimação Fundiária, nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 13.465/2017 e do art. 11 da Lei Municipal nº 6.406/2022.
Art. 4º Em conformidade com o artigo 28 da Lei Municipal nº 6.406/2022, fica definido que, no âmbito da presente REURB-E:
I - não haverá a implantação de novos sistemas viários, uma vez que a área regularizada é individual e já servida por via pública;
II - não se faz necessária a implantação de infraestrutura essencial e de equipamentos públicos ou comunitários, por se tratar de regularização de imóvel individual em área urbana consolidada com infraestrutura essencial implantada;
III - não incidem medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental, tendo em vista a natureza da regularização e a ausência de impacto ambiental relevante.
Art. 5º Fica autorizado o remembramento das áreas públicas adquiridas neste processo, todos integrantes do Loteamento Porto Belo I, Cariacica/ES, conforme planta aprovada pela Secretaria Municipal de Habitação – SEMHAB.
Art. 6º Revoga-se o Decreto n° 097/2026.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Cariacica/ES, 08 de junho de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.