DECRETO Nº 202, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

ALTERA NOME, NOMENCLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII da Lei Orgânica Municipal de Cariacica e

CONSIDERANDO o disposto no art. 87 da Lei nº 5283/2014, que dispõe sobre a nova estrutura organizacional da Prefeitura de Cariacica e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 5489/2015 que dispõe sobre a transformação da Companhia de Desenvolvimento de Cariacica – CDC em Instituto de Desenvolvimento do Município de Cariacica – IDESC, decreta:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Economia Solidaria – SEMAPES e da Subsecretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Economia Solidária, constantes na Lei nº 5.283/2014, que passam a denominar-se Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca – SEMAP e Subsecretaria de Agricultura e Pesca.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de novembro de 2015.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 20 de novembro de 2015.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.