DECRETO Nº 20, DE 21 DE MARÇO DE 2005

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, e em conformidade com o Processo n° 14.063/2003,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica retificado o art. 1° do Decreto n° 180/2003, datado de 22 de Dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1° Fica aposentada a partir de 22 de Dezembro de 2003, a servidora MARIA DOMINGAS SANTORIO BERTHOLINI, ocupante do cargo efetivo de “Servente”, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a” da CF/88 Proventos Integrais.”

 

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a data de 22 de Dezembro de 2003.

 

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica, 21 de março de 2005.

 

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.